AREsp 1821064 - DECISAO

AREsp 1821064 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em conformidade com o entendimento consolidado de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é unitária e deve ser atacada em sua integralidade; ainda determinou-se a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia, conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PEDRO MAURICIO DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios, Súmulas 7/stj E 280/stf, Art. 489 CPC, Art. 932 CPC, Art. 85, §11 Do CPC, Regimento Interno Do STJ (arts. 21 E E 253), LINDB Art. 6º
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios Súmulas 7/stj E 280/stf Art. 489 CPC Art. 932 CPC +3 more

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Parties

PEDRO MAURICIO DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial quando a tese é eminentemente constitucional
  3. 3 Aplicação de súmulas (7/STJ, 280/STF, 182/STJ) na análise de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em conformidade com o entendimento consolidado de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é unitária e deve ser atacada em sua integralidade; ainda determinou-se a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia, conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.