AREsp 1730103 - ACORDAO

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO NEGATIVO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). 2. De acordo com o disposto nos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles. 3. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, as razões que levaram à inadmissibilidade do apelo nobre. 4. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO GURGEL DE FARIA (Relator): Trata-se de agravo interno manejado pelo ESTADO DO MARANHÃO para desafiar decisão da Presidência desta Corte, proferida às e-STJ fls. 307/308, em que não conheceu do agravo em recurso especial, visto que o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada, no caso, a incidência da Súmula 83 do STJ. No presente agravo interno, sustenta a parte agravante, às e-STJ fls. 312/318, em suma, que, ainda que não apresentadas sob título específico, as razões do agravo em recurso especial rebateram a aplicação do referido óbice sumular, demonstrando que a discussão não está em consonância com jurisprudência desta Corte. Requer, assim, a reconsideração da decisão ora recorrida ou a sua submissão ao Órgão colegiado. Sem impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO NEGATIVO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). 2. De acordo com o disposto nos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles. 3. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, as razões que levaram à inadmissibilidade do apelo nobre. 4. Agravo interno desprovido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO GURGEL DE FARIA (Relator): Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). Dito isso, tenho que o inconformismo sob exame não merece prosperar. A parte agravante não trouxe nenhum argumento capaz de alterar o decisum atacado, proferido em sintonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior, no sentido de que a parte deve infirmar especificamente os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles, de acordo com o disposto nos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e 932, III, do CPC/2015. In casu, o juízo de prelibação negativo proferido pelo Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial com fundamento na incidência da Súmula 83 do STJ, nos seguintes termos (e-STJ fl. 258): Todavia, em que pese a argumentação desenvolvida, não merece prosseguir o Apelo Especial sob o fundamento da alegada violação ao artigo 535, III, e §§ 5º e 7º e 927 da Lei Adjetiva Civil, pois aplica-se à espécie o enunciado da Súmula 83/STJ, senão vejamos, IN VERBIS: "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. ART. 741 DO CPC. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. LEI 9.032/1995. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA AÇÃO ORIGINÁRIA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO INTERNO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. À luz do que dispõe o art. 741, parágrafo único do CPC/1973, incluído pela MP 2.180-35/2001, para fins de cabimento dos embargos à execução contra a Fazenda Pública, considera-se também inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal. 2. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do EAREsp. 409.096/RJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 24.9.2018, consolidou a orientação de que a decisão judicial que conferiu efeitos retroativos à Lei 9.032/1995 não pode ser desconstituída por meio de Embargos à Execução fundados no art. 741, parágrafo único, do CPC/1973, sob a alegação de inexigibilidade do título judicial, nas hipóteses em que o trânsito em julgado aconteceu antes da nova interpretação dada pelo STF em 2013. 3. O julgamento da matéria em regime de repercussão geral pela Suprema Corte não tem o condão de conceder efeitos rescisórios a decisões já transitadas em julgado, que estão em sede de execução de sentença, ainda que em desacordo com o entendimento esposado no referido Recurso Extraordinário. Precedentes: AgRg no REsp. 1.390.448/SC, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 26.10.2015; AgRg no REsp. 1.254.632/SC, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, DJe 27.8.2014; AgRg no REsp. 1.394.965/SC, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 26.5.2014 e AgRg no REsp. 1.411.325/SC, Rel Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 16.12.2013. 4. Agravo Interno do INSS a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 636.101/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/10/2018, DJe 06/11/2018) .. (Grifos originais). Nas razões do agravo em recurso especial, o agravante não infirmou de forma clara e específica esse fundamento, em evidente desrespeito ao princípio da dialeticidade. Com efeito, a parte limitou-se a discorrer sobre a tese recursal defendida, no sentido de que o acórdão recorrido ofende entendimento do STF, assim dispondo (e-STJ fls. 272/275): Nos termos do que está consignado nas razões do agravo de instrumento, a decisão que garantiu aumento de vencimento a servidores públicos ofende diretamente o entendimento do STF, consolidado diga-se de passagem, segundo o qual não há direito adquirido a regime jurídico. Assim, uma vez que o título executivo transitou em julgado contra entendimento pacífico do STF quanto à matéria em discussão, tem-se que a decisão ora recorrida ofende diretamente o art 535, inciso III c/c § § 5º e 7º, ambos do NCPC, motivo pelo qual o presente recurso é cabível ante a patente ofensa a lei federal. O Tribunal a quo firmou o entendimento de que o título seria exigível, tendo em vista que o processo de execução não seria o momento adequado para discussão de suposto aumento salarial da ora recorrida, o que já teria sido discutido no bojo da ação coletiva. No entanto, referida fundamentação ofende diretamente o art 535, inciso III c/c § § 5º e 7º do NCPC, pois o processo de execução é sim o momento adequado para se discutir inexigibilidade, nos termos do que dispõe o dispositivo em comento: "(..)". .. De outro lado, as razões do presente recurso são também acerca da própria inexigibilidade em si do título executivo. Isso porque, o título executado garantiu o direito adquirido a regime jurídico a carreira de servidores em total contrariedade à jurisprudência consolidada do STF acerca da inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Com efeito, verifica-se que ainda no ano de 2009, o STF julgou o RE 563.965, estabelecendo a tese de que não há direito adquirido a regime jurídico, desde que respeitado o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos: "(..)" .. Esse Colendo Tribunal também já proferiu decisão nesse sentido, relativamente ao parágrafo único do artigo 741 do CPC/1973, que tem conteúdo idêntico ao do § 52 do artigo 535 do CPC/2015: PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA INCONSTITUCIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXEGESE E ALCANCE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 741 DO CPC. APLICABILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DE VINCULAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAR A BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO POR DECISÃO JUDICIAL. 1. O parágrafo único do art. 741 do CPC, buscando solucionar específico conflito entre os princípios da coisa julgada e da supremacia da Constituição, agregou ao sistema de processo mecanismo com eficácia rescisória de sentenças inconstitucionais. Sua utilização, contudo, não tem caráter universal, sendo restrita às sentenças fundadas em norma inconstitucional, assim consideraras as que a) aplicaram norma inconstitucional (1ª parte do dispositivo), ou b) adotaram regra em situação tida por inconstitucional ou, ainda, c) utilizaram legislação com sentido considerado inconstitucional (2ª parte do dispositivo). 3. Na hipótese dos autos, a Ação de Cobrança que deu origem ao titulo judicial executado determinou a substituição do salário mínimo pelo vencimento dos servidores, como base de cálculo do adicional de insalubridade. Assim, percebe-se que tal decisão vai de encontro ao entendimento do STF, que veda a substituição da referida base de cálculo por decisão judicial. 4. Vale mencionar que a decisão que deu causa ao referido título executivo é posterior à manifestação do STF acerca do tema. Logo, forçoso reconhecer que o caso dos autos enquadra-se nas hipóteses que permitem a força rescisória dos Embargos à Execução. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1304536/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2012, DJe 26/06/2012). Ante o exposto, caracterizado que o título executivo é inexigível (posto que formado em contrariedade ao entendimento do STF sobre a matéria), tem-se que o presente recurso deve ser provido em sua integralidade para fins de reformar a decisão recorrida, ante a patente ofensa a dispositivo de lei federal, mais especificamente o art. 535 do NCPC. Nunca é demais lembrar que o princípio da dialeticidade impõe à parte recorrente o ônus de explicitar os motivos pelos quais a decisão atacada deve ser reformada, trazendo argumentações capazes de demonstrar o seu desacerto. Assim, inadmitido o recurso especial com base na Súmula 83 do STJ, caberia ao agravante apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão impugnada, procedendo ao devido cotejo analítico, a fim de demonstrar que a orientação desta Corte não se firmou no sentido do acórdão recorrido, ou, ainda, demonstrar a não subsunção do caso concreto à jurisprudência citada pela decisão de inadmissibilidade, o que não ocorreu na espécie. Sendo assim, mostra-se inafastável o desprovimento do presente agravo interno. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS. ART. 932, III, DO CPC/2015 E ART 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. PRECEDENTES. MATÉRIA DECIDIDA PELA CORTE ESPECIAL. EARESP Nº 746.775/PR. IMPUGNAÇÃO TARDIA EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial alegando, dentre outros motivos, que não seria possível a interposição do recurso para alegar ofensa à Súmula nº 85/STJ, por não estar referida espécie compreendida na expressão lei federal, constante nas alínea "a", "b", ou "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal. Nas razões do agravo em recurso especial, os agravantes não impugnaram de forma específica referido fundamento. 2. Verifica-se, pois, que os agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso, razão pela qual o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, a teor do art. 932, III, do CPC/2015, bem como do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Precedentes. 3. A Corte Especial deste Tribunal Superior, ao julgar o EAREsp nº 746.775/PR, cujo julgamento foi concluído na sessão realizada em 19/09/2108, ratificou referido entendimento e estabeleceu a necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, sob pena de não conhecimento do agravo. 4. A tentativa de suprir falha de impugnação, através do agravo interno, de fundamento do juízo negativo de admissibilidade não impugnado nas razões do agravo em recurso especial, constitui verdadeira inovação recursal inviável em razão da ocorrência da preclusão consumativa. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1335756/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 13/11/2018) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À TOTALIDADE DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. 1. A teor da Súmula 182/STJ, inviável se faz a apreciação do agravo interno que deixa de empreender combate específico a todos os fundamentos da decisão agravada. 2. Segundo entendimento consolidado na Primeira Turma desta Corte, admite-se o agravo interno parcial somente quando a parte recorrente informa que sua irresignação vai direcionada apenas contra específica parcela da decisão agravada, abrindo mão, expressamente, de impugnar o restante do julgado. Precedentes: AgInt no REsp 1.695.426/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 21/09/2018; e AgInt no AREsp 1.163.354/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/09/2018, REPDJe 04/10/2018, DJe 25/09/2018. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp 622.529/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/10/2018, DJe 07/11/2018) Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, tendo em vista que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da sanção, quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.