AREsp 1819447 - DECISAO

AREsp 1819447 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (deixou de impugnar a aplicação da Súmula 7/STJ e a alegação de divergência não comprovada); conforme art. 932 do CPC, art. 253 do Regimento Interno do STJ e jurisprudência (EAREsp 746.775/PR), a decisão de inadmissibilidade é indivisível e deve ser atacada em sua totalidade, de modo que o agravo não atende aos requisitos de impugnação específica.

Parties
Agravante: FRANCISCA GONÇALVES DE OLIVEIRA LEÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj
Processo Civil Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj

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Parties

FRANCISCA GONÇALVES DE OLIVEIRA LEÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 A parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Natureza indivisível da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (deixou de impugnar a aplicação da Súmula 7/STJ e a alegação de divergência não comprovada); conforme art. 932 do CPC, art. 253 do Regimento Interno do STJ e jurisprudência (EAREsp 746.775/PR), a decisão de inadmissibilidade é indivisível e deve ser atacada em sua totalidade, de modo que o agravo não atende aos requisitos de impugnação específica.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.