AREsp 1814818 - DECISAO

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Não se conheceu dos agravos porque as agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo a decisão de inadmissibilidade unidade indissociável a ser atacada em sua integralidade, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso...

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Parties
Agravante: PARAÍBA PREVIDÊNCIA; Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço de ambos os agravos em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmulas Stf/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Advocatícios Súmulas Stf/stj

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Parties

PARAÍBA PREVIDÊNCIA

Agravante

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 natureza unitária do dispositivo que decide pela inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 princípio da dialeticidade recursal e insuficiência de impugnações genéricas

Ratio Decidendi

Não se conheceu dos agravos porque as agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo a decisão de inadmissibilidade unidade indissociável a ser atacada em sua integralidade, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários quando houver fixação prévia, conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço de ambos os agravos em recurso especial

Orders

  • Não conhecer de ambos os agravos em recurso especial.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor de cada parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.