AREsp 1836607 - DECISAO

AREsp 1836607 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, diante do entendimento de que a decisão que inadmite recurso especial é...

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Parties
Agravante: RAFAEL DOS ANJOS BENEDETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Por Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Princípio Da Dialeticidade Recursal Admissibilidade Recursal

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Parties

RAFAEL DOS ANJOS BENEDETTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Por Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial quando a parte não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 natureza indivisível da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 necessidade de impugnação específica nos termos do art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, diante do entendimento de que a decisão que inadmite recurso especial é indivisível.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.