AREsp 1637574 - DECISAO

AREsp 1637574 - DECISAO

Por não ter a agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicam-se o art. 932, III, do CPC (c/c art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ) e a Súmula 284/STF, motivo pelo qual o agravo em recurso especial não foi...

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Parties
Agravante: Geny Casarotte Alves Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

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Parties

Geny Casarotte Alves Ferreira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência do art. 932, III, do CPC
  3. 3 aplicação do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicam-se o art. 932, III, do CPC (c/c art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ) e a Súmula 284/STF, motivo pelo qual o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se