AREsp 1832799 - DECISAO

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Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a conclusão de ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), a agravante descumpriu o dever de impugnação específica imposto pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido; aplicou-se o entendimento da Corte Especial (EAREsp 746.775/PR) e o princípio da dialeticidade recursal, com determinação de majoração dos honorários quando cabível.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios, Súmulas/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932 Do CPC
Processo Civil Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios Súmulas/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 932 Do CPC

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Parties

MUNICÍPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando há fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a conclusão de ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), a agravante descumpriu o dever de impugnação específica imposto pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido; aplicou-se o entendimento da Corte Especial (EAREsp 746.775/PR) e o princípio da dialeticidade recursal, com determinação de majoração dos honorários quando cabível.