AREsp 1813357 - DECISAO

AREsp 1813357 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a Súmula 83/STJ — e diante do entendimento de que a decisão que inadmite recurso especial é unitária, conforme art. 932 do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I do Regimento Interno do STJ, o agravo em...

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Parties
Agravante: RENAN BASQUERA FAGUNDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Em Recurso Especial Súmulas Do STJ Regimento Interno Do STJ

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Parties

RENAN BASQUERA FAGUNDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a Súmula 83/STJ — e diante do entendimento de que a decisão que inadmite recurso especial é unitária, conforme art. 932 do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.