AREsp 1821446 - DECISAO

AREsp 1821446 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a ausência de indicação de artigo de lei federal (Súmula 284/STF), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de...

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Parties
Agravante: SOMPO SAÚDE SEGUROS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Cotejo Analítico
Processo Civil Recursos Direito Constitucional Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas Constitucionais E Do STJ Cotejo Analítico

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Parties

SOMPO SAÚDE SEGUROS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF (ausência de indicação do artigo de lei federal)
  3. 3 Deficiência de cotejo analítico na fundamentação de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a ausência de indicação de artigo de lei federal (Súmula 284/STF), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade dotada de dispositivo único que exige impugnação integral.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.