AREsp 1534389 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 932, INCISO III, DO CPC/2015.INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno, manejado por IRENE PEREIRA SOUZA, contra decisãoque não conheceu do agravo que interpuseraem virtude da ausência de impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissão de seu recurso especial (art. 932, III, do CPC/2015 - Súmula 182/STJ). Nas razões do presente recurso, a agravantepugnapela modificação do julgado, insurgindo-se contra o não conhecimento recursal ealegando a existência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissão. Deduz, assim, ainaplicabilidade das Súmulas 5, 7 e 83/STJ, a par da Súmula 284/STF, referindo que apontou que a matéria é eminentemente de direito e que a jurisprudência colacionada não se enquadra ao caso dos autos. Aduz, ainda, que o dissídio jurisprudencial restou comprovado. Não houve impugnação. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 932, INCISO III, DO CPC/2015.INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. VOTO Eminentes Colegas, o agravo interno não merece prosperar. Inicialmente, verifica-se que foi negado conhecimento ao agravo em recurso especial da recorrenteem virtude daausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/15 (e-STJ Fls. 605/609). Aagravante,nas razões do presente agravo, alegaque não há falar em ausência de impugnação específica à decisão que inadmitiu o seu recurso especial, uma vez que explicitou a inadequação dos óbices apontados (Súmulas 5, 7 e 83/STJ, a par da Súmula 284/STF). Ocorre que, conforme bem salientado na decisão proferida, os argumentos expostos no bojo do presente recurso não são aptos a desconstituir a decisão recorrida, uma vez que, de fato, ocorreu a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. É o que se depreende do seguinte excerto (e-STJ Fl. 606): Com efeito, o recurso especial da recorrente foi inadmitido em razão dos seguintes fundamentos: a) incidência da Súmula 83/STJ, em harmonia com os julgados colacionados desta Corte, a par das Súmulas 5 e 7/STJ, no que tange aos arts. 13, do Decreto-lei n. 167/67 e 14 da Lei nº4.595/64; e b) incidência da Súmula 284/STF quanto ao dissídio jurisprudencial referente à limitação e capitalização de juros, descaracterização da mora e cerceamento de defesa, tendo em vista a ausência de indicação precisa dos dispositivos sobre os quais recairia a divergência. A agravante, nesse passo, limitou-se a reprisar a sua argumentação de mérito e a tecer alegações meramente genéricas acerca da inaplicabilidade dos apontados óbices, precipuamente quanto à Súmula 284/STF, abstendo-se, assim, de impugnar, de forma específica e suficiente, os referidos fundamentos no caso concreto, notadamente evidenciando o seu efetivo desacerto de acordo com as peculiaridades citadas. Ademais, "é dever do agravante impugnar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, mormente quanto à aplicação do óbice da Súmula nº 83/STJ, demonstrando que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte, com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo"(AgRg no REsp 1402488/PR, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 10/03/2014) - g.n. Confira-se:(..) (g.n.) Da leitura das razões de seuagravo em recurso especial,percebe-se quea agravante furtou-se em evidenciara efetiva inaplicabilidade de todos os óbices referidos, nos termos supracitados e de acordo com as peculiaridades apontadas pela origem. No momento da interposição de tal recurso, a agravantecingiu-se a alegações meramente fáticas e genéricas, não atacando de forma pormenorizada todos os fundamentos adotados para fins de viabilizar a sua insurgência recursal, o que atraiu a aplicação da Súmula 182/STJ à espécie. Convém destacar, novamente, que alegações genéricas e a mera menção de possibilidade de valoração das provas e de comprovação do dissídio alegado, bem como a juntada de precedentes estaduais eanteriores aos referidos no decisum, não são suficientes para impugnar a decisão de inadmissibilidade. Assim, era ônus da recorrente evidenciar o desacerto da incidência de cada um dos óbices invocados (Súmulas 5, 7 e 83/STJ, a par da Súmula284/STF), o que não se denota a partir de suas razões recursais, em que apenas é mencionada a inaplicabilidade genérica dos enunciados sumulares. Saliente-se, outrossim, que a impugnação tardia, em sede de agravo interno, de fundamentos apontados pela decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal estadual, não é capaz de desconstituir os fundamentos da decisão agravada em razão da preclusão consumativa. Assim, inviável eventual pretensão da agravante, nesta sede, de refutar a incidência das Súmulas referidas, sendo o agravo em recurso especial o momento oportuno para tal ataque. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS. ART. 932, III, DO CPC/2015 E ART 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. PRECEDENTES. MATÉRIA DECIDIDA PELA CORTE ESPECIAL. EARESP Nº 746.775/PR. IMPUGNAÇÃO TARDIA EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial alegando, dentre outros motivos, que não seria possível a interposição do recurso para alegar ofensa à Súmula nº 85/STJ, por não estar referida espécie compreendida na expressão lei federal, constante nas alínea "a", "b", ou "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal. Nas razões do agravo em recurso especial, os agravantes não impugnaram de forma específica referido fundamento. 2. Verifica-se, pois, que os agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso, razão pela qual o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, a teor do art. 932, III, do CPC/2015, bem como do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Precedentes. 3. A Corte Especial deste Tribunal Superior, ao julgar o EAREsp nº 746.775/PR, cujo julgamento foi concluído na sessão realizada em 19/09/2108, ratificou referido entendimento e estabeleceu a necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, sob pena de não conhecimento do agravo. 4. A tentativa de suprir falha de impugnação, através do agravo interno, de fundamento do juízo negativo de admissibilidade não impugnado nas razões do agravo em recurso especial, constitui verdadeira inovação recursal inviável em razão da ocorrência da preclusão consumativa. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1335756/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 13/11/2018) - g.n. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ESTÁ CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA REITERADA DESTA CORTE. ÓBICE DA SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO ADOTADO. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. 1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência da Súmula 182 do STJ. 2. Inadmitido o recurso especial diante do óbice contido na Súmula 83/STJ, cabe à parte agravante demonstrar que o entendimento jurisprudencial não está pacificado no mesmo sentido do acórdão recorrido, ou, ainda, que os precedentes indicados não se aplicariam ao caso dos autos. 3. A impugnação tardia dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (somente por ocasião do manejo de agravo interno), além de caracterizar indevida inovação recursal, não tem o condão de afastar a aplicação do referido verbete 182/STJ, tendo em vista a ocorrência de preclusão consumativa. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1208054/MS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 30/10/2018) - g.n. Destarte, inabalável a decisão que assentou que a falta de ataque específico aos fundamentos da inadmissibilidade acarreta o não conhecimento do recurso, a teor do que dispõe o art. 932, inciso III, do CPC/2015 (art. 544 do CPC/1973). Resta patente, pois, que a pretensão da recorrentenão merece guarida, devendo ser mantida incólume a decisão agravada em virtude dos referidos fundamentos. Advirta-seque eventual recurso interposto contra este acórdão estará sujeito às normas do CPC/2015 (cf. Enunciado Administrativo n. 3/STJ), inclusive no que tange à aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É o voto.