AREsp 1460336 - DECISAO

AREsp 1460336 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento adotado pela decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7), faltando o ataque efetivo aos fundamentos, o que autoriza o relator a não conhecer do agravo com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932,...

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Parties
Agravante: JOSÉ ROBERTO PERIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Juízo De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Recorrida
Processo Civil Recursos Admissibilidade Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Juízo De Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Recorrida

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Parties

JOSÉ ROBERTO PERIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 182 do STJ quando o agravo não impugna especificamente o fundamento da inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento adotado pela decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7), faltando o ataque efetivo aos fundamentos, o que autoriza o relator a não conhecer do agravo com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.