AREsp 1834223 - DECISAO

AREsp 1834223 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ver Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ), exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ;...

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Parties
Agravante: MARA CLEIDE GOMES QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Por Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MARA CLEIDE GOMES QUEIROZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Por Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ver Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ), exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...