AREsp 1697679 - DECISAO

AREsp 1697679 - DECISAO

Reconheceu-se que a agravante impugnou especificamente os fundamentos apontados pela decisão agravada, e que a matéria relativa à ofensa aos arts. 535 e 538 do CPC é jurídica, não exigindo reexame de fatos e provas; por isso, reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e tornou-a sem efeito.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reexame De Decisão De Inadmissibilidade De Agravo Em Recurso Especial (reconsideração)
Outcome
Decisão reconsiderada; decisão de e-STJ fls. 569/570 tornada sem efeito.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Embargos De Declaração, Artigos 535 E 538 Do CPC, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Processo Civil Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Embargos De Declaração Artigos 535 E 538 Do CPC Súmula 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reexame De Decisão De Inadmissibilidade De Agravo Em Recurso Especial (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 se a análise de ofensa aos arts. 535 e 538 do CPC exige reexame de fatos e provas
  3. 3 se o indeferimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica deve ser mantido

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que a agravante impugnou especificamente os fundamentos apontados pela decisão agravada, e que a matéria relativa à ofensa aos arts. 535 e 538 do CPC é jurídica, não exigindo reexame de fatos e provas; por isso, reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e tornou-a sem efeito.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; decisão de e-STJ fls. 569/570 tornada sem efeito.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 569/570, tornando-a sem efeito.
  • Após, voltem-me os autos conclusos.