AREsp 1838581 - DECISAO

AREsp 1838581 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; ademais, não se conheceu do segundo agravo por...

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Parties
Agravante: MENEZES SOCIEDADE DE ADVOGADOS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial; não conheço do segundo agravo por preclusão consumativa; determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Princípio Da Dialeticidade Recursal Preclusão Consumativa Honorários Advocatícios

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Parties

MENEZES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 preclusão consumativa quanto ao segundo agravo
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários fixados em instância de origem

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; ademais, não se conheceu do segundo agravo por preclusão consumativa; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial; não conheço do segundo agravo por preclusão consumativa; determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do segundo agravo em recurso especial por preclusão consumativa