AREsp 1841143 - DECISAO

AREsp 1841143 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em consonância com o art. 932 do CPC e o art. 253 do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade incindível e exigindo...

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Parties
Agravante: BELAGRICOLA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Da Decisão Agravada, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Majoração De Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Processo Civil Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Da Decisão Agravada Princípio Da Dialeticidade Recursal Majoração De Honorários Advocatícios Súmula 284/stf Súmula 182/stj

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Parties

BELAGRICOLA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 natureza incindível da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 exigência de impugnação integral da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em consonância com o art. 932 do CPC e o art. 253 do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade incindível e exigindo impugnação integral.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o disposto nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...