AREsp 1845261 - DECISAO

AREsp 1845261 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (omitindo impugnação das Súmulas 5/STJ e 7/STJ), nos termos do art. 932 do CPC e do regimento interno do STJ, e em observância ao princípio da dialeticidade recursal; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante: IMPERIAL MAR CONSTRUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

IMPERIAL MAR CONSTRUÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das súmulas do STJ (Súmula 5 e Súmula 7) sobre admissibilidade recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de insucesso do agravante

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (omitindo impugnação das Súmulas 5/STJ e 7/STJ), nos termos do art. 932 do CPC e do regimento interno do STJ, e em observância ao princípio da dialeticidade recursal; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...