AREsp 1853345 - DECISAO

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Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial as alegações sobre ausência de afronta a dispositivo legal e aplicação da Súmula 7/STJ, e nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência...

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Parties
Agravante: ALEXSANDRO TEIXEIRA WALTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Dialeticidade Recursal, Súmulas
Processo Civil Recursos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Advocatícios Dialeticidade Recursal Súmulas

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Parties

ALEXSANDRO TEIXEIRA WALTER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 incidência por analogia da Súmula 182/STJ sobre a dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial as alegações sobre ausência de afronta a dispositivo legal e aplicação da Súmula 7/STJ, e nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência desta Corte, o agravo em recurso especial não é conhecido; determinou-se, além disso, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...