AREsp 1821529 - DECISAO
Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
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- Parties
- Agravante: ALEXANDRE ROCHA CAMPOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Admissibilidade Recursal
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Parties
ALEXANDRE ROCHA CAMPOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Se foi impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Se a ausência de impugnação específica enseja não conhecimento do agravo
- 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissão
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
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