AREsp 1102586 - DECISAO

AREsp 1102586 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a inexistência de interesse recursal), em afronta ao disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e à orientação consolidada no EAREsp 746.775/PR, sendo possível,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Interesse Recursal, Juízo De Admissibilidade, Incidência De Súmula
Processo Civil Direito Civil Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Interesse Recursal Juízo De Admissibilidade Incidência De Súmula

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 possibilidade de o juízo de admissibilidade adentrar o mérito do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a inexistência de interesse recursal), em afronta ao disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e à orientação consolidada no EAREsp 746.775/PR, sendo possível, ademais, que o juízo de admissibilidade adentre o mérito.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.