AREsp 1772116 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade; por essa omissão aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, inviabilizando o conhecimento do agravo e o provimento do recurso.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Submetido a Julgamento E Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Análise De Matéria Constitucional No Recurso Especial
Processual Civil Penal E Processo Penal Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Análise De Matéria Constitucional No Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Submetido a Julgamento E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ quando o agravo em recurso especial não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade
  2. 2 Impossibilidade de análise de matéria que demande reexame probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Controvérsia sobre se fundamento constitucional subsidiário precisa ser impugnado para fins de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade; por essa omissão aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, inviabilizando o conhecimento do agravo e o provimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental