AREsp 1852364 - DECISAO

AREsp 1852364 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; a decisão que inadmite recurso especial possui dispositivo único e indivisível, exigindo impugnação em sua integralidade; aplica-se, assim, o art. 932 do CPC e o art. 253 do Regimento...

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Parties
Agravante: VALDECIR GIMENES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

VALDECIR GIMENES RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único e deve ser impugnada em sua integralidade
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; a decisão que inadmite recurso especial possui dispositivo único e indivisível, exigindo impugnação em sua integralidade; aplica-se, assim, o art. 932 do CPC e o art. 253 do Regimento Interno do STJ, bem como o princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais e eventual concessão da gratuidade da justiça.