AREsp 1470749 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido/negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, sendo aplicável o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, o que torna incabível o conhecimento do recurso.

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Parties
Agravante: UNIFUMO BRASIL LTDA; Agravante: HARDI JOSE GOETTERT; Agravante: LOIVA TERESINHA HICKMANN; Agravado: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO RIO PARDO - SICREDI VALE DO RIO PARDO RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno negado provimento (decisão mantida)
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula N. 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmulas N. 7 E 83/stj
Processual Civil Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula N. 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmulas N. 7 E 83/stj

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Parties

UNIFUMO BRASIL LTDA

Agravante

HARDI JOSE GOETTERT

Agravante

LOIVA TERESINHA HICKMANN

Agravante

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO RIO PARDO - SICREDI VALE DO RIO PARDO RS

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Efeito da não refutação de um dos fundamentos, mesmo que constituinte de capítulo autônomo da decisão

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido/negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, sendo aplicável o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, o que torna incabível o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento (decisão mantida)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do agravo.