AREsp 1093927 - DECISAO

DECISÃO SAMUEL CASSIANO DE SOUZA interpôs agravo contra decisão da Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que inadmitiu o seu recurso especial. A decisão de inadmissibilidade foi fundamentada no seguinte: 1) descabimento da pretensão de reexaminar fatos e provas, em contrariedade à Súmula 7/STJ; 2) ausência de demonstração sobre como o acórdão de 2º grau teria ofendido os dispositivos alegadamente violados, o que impediria a exata compreensão da controvérsia, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF (e-STJ, fls. 967 a 969). Em suas razões, o agravante disse que não se aplica ao caso o óbice da Súmula 7/STJ, por se limitar a requerer, com base no quadro probatório estabelecido pelas instâncias ordinárias, uma nova valoração jurídica dele decorrente, o que seria aceito pela jurisprudência desta Casa. Argumenta, outrossim, que sempre pontuou as questões de fato, suas consequências legais e as teses jurídicas correspondentes, repetindo a descrição de cada uma delas, afirmando não haver nada mais injusto do que concluir pela ausência de entendimento da controvérsia estabelecida, o que inclusive retiraria o exame do recurso especial do seu juiz natural. Depois disso, apenas repetiu as suas longas razões já apresentadas quando da interposição do recurso especial inadmitido (e-STJ, fls. 995 a 1043). O MPRJ, em contrarrazões, arguiu preliminar de não conhecimento do agravo, dizendo que ele não impugnou todos os fundamentos utilizados na decisão agravada para inadmitir o recurso especial. Em seguida, caminhou no mesmo sentido da decisão agravada, sustentando que a via especial desejada encontra óbice nas Súmulas 7/STJ e 284/STF (e-STJ, fls. 1101 a 1104). O Subprocurador-Geral da República, por fim, opinou pelo desprovimento do agravo. Disse que a sua parte interposta com base na existência de dissídio jurisprudencial não demonstrou a existência da necessária similitude fática entre as situações cotejadas, em ofensa ao art. 255, do RISTJ. Quanto à alegação de violação à lei federal, argumentou que o respectivo texto legislativo não foi apontado, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, além de não ter havido impugnação específica a todos os fundamentos do acórdão. Finaliza asseverando que o pleito de absolvição, de alteração de regime inicial de cumprimento de pena, bem como de sua substituição por restritiva de direitos, encontra óbice na Súmula 7/STJ (e-STJ, fls. 1128 a 1136). É o relatório. Decido. Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática da Terceira Vice-Presidência do TJRJ que inadmitiu recurso especial interposto contra acórdão que negou provimento a recursos interpostos pela defesa, mantendo a condenação do acusado a pena de 9 anos e 4 meses, além de multa, em regime inicial fechado, diante da prática de tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Inicialmente, o agravo deve ser conhecido, porque, na forma do art. 253, p.u., I, do RISTJ, ele é admissível e não está prejudicado. Ademais, também impugnou especificamente os dois fundamentos apresentados pela Terceira Vice-Presidência do TJRJ para inadmitir o recurso especial, como pode ser visto às fls. 999 a 1002 (e-STJ), ao contrário do que sustenta a acusação. Assim, sua preliminar de não conhecimento fica rejeitada. Cabe-me, então, analisar o próprio recurso especial. Diante de uma vasta quantidade de teses devolvidas, passarei ao exame de cada uma delas separadamente, em sequência mais adequada do que aquela trazida pelo recorrente, visando uma melhor apresentação desta fundamentação. O exame da admissibilidade e/ou do mérito de cada questão será efetuada de forma individualizada por capítulo recursal, portanto. Insta salientar, outrossim, que a apelação interposta pela defesa foi desprovida por maioria. O voto vencido absolvia o recorrente apenas pela prática do crime de associação criminosa, o que ensejou a interposição e subsequente desprovimento de embargos infringentes. No recurso especial, no entanto, a defesa devolve a análise de ambos os crimes que ensejaram a condenação. Passo, enfim, ao exame das questões apresentadas: 1. Da arguição de nulidade por ausência de pronunciamento das instâncias ordinárias sobre as teses defensivas Em primeiro lugar, a defesa diz que em alegações finais arguiu ser usuário, que havia contradição na prova oral, que não foi aberto prazo para apresentação de quesitos à perícia e que não incide causa de aumento de pena por não existir corrupção de menor. Sustenta que, apesar disso, essas quatro teses não foram enfrentadas pelo juízo de 1º grau, omissão que permaneceu no julgamento da apelação e dos embargos infringentes, a despeito da oposição de embargos de declaração em ambas as ocasiões. Alega que a situação gera nulidade absoluta insanável, que dispensa prova de prejuízo em razão da existência de condenação. Invoca julgado do TJMG, bem como a Súmula 523/STF, além de dizer terem sido violados princípios constitucionais. Neste ponto, tem razão a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, bem como o parecer da Subprocuradoria-Geral da República. A despeito de o recurso ter sido interposto, no seu início, com base nas alíneas "a" e "c" do inciso III do art. 105, da CF, a defesa neste capítulo não especifica em que se baseia esta parte da impugnação. Essa omissão realmente atrai a incidência da Súmula 284/STF por analogia: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Ademais, mesmo que fosse o caso de o Judiciário suprir a falha cometida pelo recorrente, esta parte do recurso ainda apresenta outras. Primeiro, a defesa não disse que algum texto da legislação federal teria sido violado, muito menos explicando a razão pela qual isso teria acontecido. À situação, aplicam-se os seguintes julgados desta Casa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. NULIDADES. NÃO OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MAJORANTE DA INTERESTADUALIDADE DO DELITO. CONFIGURAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não há como se analisar a tese de que houve quebra de sigilo de dados e de conversas telefônicas, sem prévia autorização judicial, porquanto o recorrente deixou de indicar, expressamente, qual o dispositivo de lei federal foi objeto de violação ou sobre qual dispositivo teria recaído a divergência jurisprudencial. Incidência, por analogia, do enunciado na Súmula n. 284 do STF. 2. Eventual negativa de vigência a dispositivo constitucional não é passível de ser discutida em recurso especial. Matérias como tal, por expressa determinação da Constituição, devem ser analisadas pelo Supremo Tribunal Federal, de maneira que não há como se examinar a apontada violação do art. 5º, LVI, da CF. .. 8. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1779821/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 18/02/2021; grifou-se). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO TENTADO. NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. SÚMULA 284/STF. CONEXÃO. REUNIÃO DE PROCESSOS APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Aplica-se a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal quando a parte deixa de indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado pela instância ordinária. 2. "A providência de reunião dos processos, em virtude de conexão, sofre limitação no que tange à fase processual em que se encontram os feitos conexos, não podendo alcançar os processos já sentenciados, de acordo com o que preceitua o art. 82 do CPP" (HC 216.887/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, Sexta Turma, DJe 27/08/2012). 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 1605838/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 27/05/2020; grifou-se). Por sua vez, se fosse o caso de imaginar que a intenção era alegar a existência de dissídio jurisprudencial, verifico que o recorrente se limitou a transcrever o enunciado da referida Súmula 523/STF, bem como a ementa de um julgado do TJMG, sem efetuar o necessário cotejo analítico ou demonstrar a existência de similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma invocado. Quanto à exigência do requisito formal mencionado, confira-se o que vem decidindo este Tribunal: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. INTERPOSIÇÃO DE MAIS DE UM RECURSO CONTRA A MESMA DECISÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. DEVIDAMENTE FIXADO. REINCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DE FLS. 460-477 DESPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DE FLS. 480-484 NÃO CONHECIDO. 1. O agravo regimental de fls. 480-484 não merece ser conhecido, pois, segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, "quando da interposição simultânea de dois agravos regimentais contra o mesmo ato judicial e pelo mesmo agravante, deve ser conhecido apenas o primeiro deles, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa" (AgInt no AREsp 1.227.973/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 12/06/2018). 2. Para a demonstração do dissídio jurisprudencial, é indispensável o efetivo cotejo analítico entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, declinados ao exame de eventual identidade ou similitude fática entre esses, nos moldes legais e regimentais, o que não se identifica no caso em exame. .. . (AgRg no AREsp 1798336/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 29/04/2021; grifou-se). PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. CONHECIMENTO INVIÁVEL. (..) AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Como é cediço na jurisprudência desta Corte Superior, não se pode conhecer de recurso especial fundado na alínea "c" do permissivo constitucional quando a parte recorrente não realiza o necessário cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, a fim de evidenciar a similitude fática e a adoção de teses divergentes, sendo insuficiente a mera transcrição de ementa. Requisitos previstos no art. 255, §1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, e do art. 1.029, § 1º, do CPC. Divergência jurisprudencial não demonstrada. .. (AgRg no REsp 1.710.127/SE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 8/9/2020, DJe 15/9/2020). Na verdade, verifica-se que a tese em exame se baseia na alegação de violação a princípios constitucionais, bem como ao art. 133, da CF (e-STJ, fl. 860). Todavia, a tese de ofensa a normas constitucionais não conduz a outro resultado, porque o tema seria de competência do STF, na forma do art. 102, III, da CF, não podendo ser apreciada por este Tribunal na via do recurso especial. Nesse sentido: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ARGUIDA VIOLAÇÃO AO ART. 386, V E VII, DO CPP. SÚMULA N. 284/STF. ALEGADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE EM ÂMBITO DE RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA N. 283/STF. 1. A defesa argumenta a ilicitude das provas que respaldam a materialidade e pleiteia a absolvição com base no art. 386, V e VII, do CPP. Ocorre que o recurso se revela deficiente quanto à fundamentação, visto que esse artigo não contém comando normativo suficiente para embasar a tese recursal e para reformar os fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula n. 284/STF. 2. Em segundo lugar, quanto a essa tese, a parte recorrente aponta violação a dispositivos constitucionais (art. 5º, XII, da Constituição Federal), cuja análise é necessária para dirimir a controvérsia, o que obsta o exame da matéria por esta Corte Superior, em recurso especial, uma vez que o exame de matéria constitucional é de competência do Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 102, inciso III, da Carta Magna. 3. Outrossim, consoante reza o enunciado sumular 283/STF, aplicável aos recursos especiais por analogia, "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1604092/ES, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 16/10/2020; grifou-se). PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. NULIDADE. DEFESA TÉCNICA INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. COMPETÊNCIA DO STF. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS. INOVAÇÃO RECURSAL. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. ART. 44, III DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. FLAGRANTE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado de que "a alegação de deficiência da defesa deve vir acompanhada de prova de inércia ou desídia do defensor, causadora de prejuízo concreto à regular defesa do réu" (RHC 39.788/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 25/2/2015), o que, de fato, não restou demonstrado na hipótese em apreço. 2. No caso dos autos, não há falar em prejuízo à defesa, porquanto o Tribunal de origem consignou que houve nomeação de defensor público ao agravante o qual apresentou alegações finais, destacando que não restou "comprovado qualquer prejuízo decorrente da atuação do defensor constituído, que só não produziu melhor resultado diante das provas que concluíram pela condenação". 3. Vigora no processo penal o princípio segundo o qual "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa" (art. 563 do CPP). 4. O recurso especial não é a via própria para o deslinde de controvérsia relativa à matéria constitucional, pois a análise de questão dessa natureza não é de competência desta Corte; mas, sim, do Supremo Tribunal Federal, conforme preceitua a Lei Fundamental. 5. A questão relativa à substituição da reprimenda não foi objeto das razões do recurso especial. Cuida-se, portanto, de evidente inovação recursal, vedada em sede de agravo regimental ou embargos de declaração. 6. Ao dar parcial provimento ao recurso da defesa (e-STJ, fls. 1200-1204), restou em desfavor da agravante a culpabilidade e as circunstâncias desfavoráveis do crime computadas na pena-base, estando portanto ausentes os requisitos subjetivos do artigo 44, III, do Código Penal, não havendo falar em flagrante ilegalidade a ser concedida de ofício. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 1603192/PB, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 20/10/2020; grifou-se). Já em uma segunda parte, trazida no mesmo tópico, mas separadamente, a defesa alega negativa de vigência ao art. 619, do CPP. A omissão das instâncias ordinárias, agora, estaria em não apreciar a impossibilidade de realização da perícia sem a participação da defesa, repetindo que não teria sido analisada a sua tese de não aplicação da causa de aumento de pena, assim como a sua alegação de ter havido aplicação de presunção em favor do réu. Agora o recurso é ainda menos explicado, com fundamentação mais deficiente que a parte anterior. Ela foi feita em apenas um parágrafo, uma transcrição do CPC e uma conclusão (e-STJ, fl. 861), por meio de argumentação bastante genérica, o que volta a atrair a incidência da citada Súmula 284/STF. Demais disso, a arguição da preliminar relativa à perícia no rádio transmissor foi devidamente apreciada na origem (e-STJ, fl. 617), o mesmo acontecendo no tocante à causa de aumento de pena do art. 40, IV, da Lei 11.343/2006 - Lei de Drogas (e-STJ, fl. 622). Quanto à presunção contrária ao réu, a despeito da ausência da deficiência de fundamentação, parece que na verdade ele é contra a aplicação do art. 375, do CPC, c/c o art. 3º, do CPP, sob o argumento de ofensa ao art. 5º, LV e LVII, da CF, mas aqui valendo, novamente, a proibição de análise de tema constitucional na via do recurso especial. Para terminar o exame da arguição de nulidade, verifica-se ainda que a suposta ofensa ao art. 619, do CPP, serviria especialmente para fins de considerar prequestionada a matéria respectiva, bastando, então, analisar-se os assuntos no seu mérito, caso alegados pelo interessado. Destarte, o recurso especial é inadmissível neste primeiro capítulo, o que ocasiona o seu não conhecimento (art. 253, p.u., II, "a", primeira parte, do RISTJ). 2. Da alegação de não ser traficante, mas usuário de drogas, bem como de incidência do in dubio pro reo O segundo capítulo do recurso especial defende que o recorrente não é traficante, mas usuário. Para tanto, sustenta a existência de "contradição entre os depoimentos dos autos e as teses defensivas", a partir de quando faz a sua própria narrativa daquilo que corresponderia aos fatos verdadeiros, transcrevendo de forma livre, por meio da sua própria avaliação, o que as pessoas ouvidas em juízo teriam dito. Em seguida, a defesa abre outro tópico no qual alega a existência de dúvida razoável, dizendo ser necessária a aplicação do in dubio pro reo. Mais uma vez mencionando o que corresponderia ao conteúdo de alguns depoimentos, conclui pedindo a absolvição por falta de provas, com base no art. 386, VI, do CPP (e-STJ, fls. 862 a 868). Ora, uma simples leitura das próprias razões de recurso especial demonstra, com muita nitidez, que a defesa apenas discorda da avaliação da prova efetuada pelas instâncias ordinárias. Os acórdãos recorridos, efetuando uma valoração das provas de forma diversa, não concordaram com a avaliação efetuada pela defesa. Assim, aplica-se realmente o óbice da Súmula 7/STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. A jurisprudência deste Tribunal continua a aplicar tranquilamente o referido preceito: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 342 DO CP. SÚMULA 7/STJ. FALSO TESTEMUNHO. CRIME FORMAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Reavaliar se a conduta do recorrente se amolda ou não ao modelo típico descrito no art. 342 do Código Penal demandaria, necessariamente, o reexame dos elementos fáticos e probatórios carreados aos autos, procedimento vedado na via dos apelos excepcionais. Com efeito, não se mostra possível nova análise do contexto probatório por parte desta Corte Superior, haja vista a existência de vedação expressa nesse sentido, a teor do que dispõe a Súmula 7 desta Corte, in verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". 2. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte Superior de Justiça, "o crime de falso testemunho é de natureza formal, consumando-se no momento da afirmação falsa a respeito de fato juridicamente relevante, aperfeiçoando-se quando encerrado o depoimento" (AgRg no REsp. n. 1.269.635/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, 23/9/2013). Assim, tratando-se de crime formal, é irrelevante aferir a potencialidade lesiva do falso testemunho ou seu grau de influência no convencimento do magistrado para que se configure o crime. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 1428315/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 23/08/2019; grifou-se). AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO DO ART. 71 DO CP. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO A QUO QUE ADOTOU A TEORIA MISTA. ENTENDIMENTO QUE GUARDA CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. REEXAME DA CONVICÇÃO FIRMADA A PARTIR DA ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que, para fins de reconhecimento da continuidade delitiva, o Código Penal adotou a teoria mista, segundo a qual se afigura imprescindível o preenchimento de requisitos de ordem objetiva (mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução) e subjetiva (unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos). Precedentes. 2. Há unidade de desígnios quando constatado um liame entre os crimes, apto a evidenciar de imediato terem sido esses delitos subsequentes continuação do primeiro, isto é, os crimes parcelares devem resultar de um plano previamente elaborado pelo agente (HC n. 408.842/MS, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 30/5/2018). 3. No caso dos autos, a instância ordinária, soberana na análise das circunstâncias fáticas da causa, rechaçou a tese de crime continuado, assentando que os ilícitos foram cometidos com desígnios autônomos. 4. O acórdão impugnado não destoa da orientação consolidada nesta Corte, na medida em que aderiu a teoria mista. Ir além disso, a fim de avaliar o acerto ou não da conclusão de que os delitos foram cometidos com desígnios autônomos, exigiria o reexame dos elementos de fato e prova, providência vedada na via especial (Súmula 7/STJ). 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 1238412/MS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 04/09/2018, DJe 19/09/2018; grifou-se). Assim, mais uma vez o recurso especial não é admissível, o que impossibilita o seu conhecimento, consoante o art. 253, p.u., II, "a", primeira parte, do RISTJ. 3. Da afirmação de inconfiabilidade dos depoimentos policiais e prevalência do depoimento do réu Na mesma linha do que aconteceu no capítulo anterior do recurso, a defesa volta a discordar da prova oral acolhida pelas instâncias ordinárias. Entrando naquilo que supostamente os policiais teriam afirmado nos seus depoimentos, acusando-os de lacunosos, ao mesmo tempo em que defende ser firme o depoimento do réu, que deveria prevalecer. Ocorre que, não sendo essa a conclusão dos órgãos de origem, a partir da própria avaliação que fizeram do conteúdo da prova produzida nos autos, não há, nesta via, como reanalisar a questão, por serem a 1ª e 2ª instâncias soberanas na análise do conteúdo probatório, na forma da aludida Súmula 7/STJ. Ademais, este Tribunal tem aceitado normalmente a validade da prova testemunhal oriunda de depoimento de policiais, quando prestada em juízo, sob o crivo do contraditório, ocasião em que eventuais inverdades podem ser demonstradas, sob o ponto de vista fático, perante as instâncias ordinárias: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PROVA INSUFICIENTE DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DO VÍNCULO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. APLICAÇÃO IMPOSSÍVEL. DEDICAÇÃO DOS PACIENTES À ATIVIDADE CRIMINOSA. CONDENAÇÃO SIMULTÂNEA POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Inicialmente, relembro que o habeas corpus não é a via adequada para apreciar pedido de absolvição pela prática do delito de associação para o tráfico, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do remédio constitucional, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a configuração do crime de associação para o tráfico de drogas (art. 35, da Lei n. 11.343/2006) exige a demonstração do elemento subjetivo do tipo específico, qual seja, o ânimo de associação de caráter duradouro e estável. Do contrário, o caso é de mero concurso de pessoas. 3. As instâncias ordinárias embasaram a condenação dos pacientes em elementos fáticos e probatórios concretos - com destaque para os depoimentos das testemunhas policiais -, os quais, detidamente examinados em primeiro e segundo graus de jurisdição, conduziram à conclusão de que os réus integrariam, de maneira estável e permanente, associação criminosa voltada à comercialização ilícita de entorpecentes. Assim, desconstituir tal entendimento, para absolver os pacientes, implicaria aprofundado reexame dos fatos e provas carreados aos autos, procedimento que é incompatível com a via estreita do habeas corpus. 4. No caso dos autos, não é possível a incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, pois a referida benesse não é aplicável a réus também condenados pelo crime de associação para o tráfico de drogas, tipificado no artigo 35, da Lei n. 11.343/2006, circunstância que denota, necessariamente, a sua dedicação à atividade criminosa. 5.Agravo desprovido. (AgRg no HC 618.503/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 09/12/2020, DJe 14/12/2020; grifou-se). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA COM UTILIZAÇÃO DE PROVAS PRODUZIDAS APENAS NA INVESTIGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NO HOMICÍDIO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NÃO CABIMENTO NA VIA ELEITA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois em consonância com a jurisprudência desta Corte. 2. Na origem, compreendeu-se que houve indícios de participação delitiva frisando expressamente que não obstante o depoimento da testemunha Elisson, que se fazia presente no momento dos fatos, tenha sido realizado apenas em fase inquisitorial, observaram-se indícios de autoria delitiva suficientes para essa fase processual, haja vista declarações da testemunha Rafael, policial civil, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que teve contato direto não só com a testemunha ocular, mas também com todo o arcabouço investigativo, na medida em que foi ele que atendeu a ocorrência no dia e efetuou as diligências necessárias. 3. As provas inicialmente produzidas na esfera inquisitorial e, depois, reexaminadas na instrução criminal, com observância do contraditório e da ampla defesa, não ensejam a ofensa ao art. 155 do Código de Processo Penal. 4. Ademais, segundo entendimento desta Corte, é admissível pronúncia de acusado com base em indícios colhidos em inquérito policial, sem que haja mácula ao art. 155 do CPP. Precedentes. 5. Tendo as instâncias ordinárias entendido, após em profunda apreciação de provas, pela existência da materialidade delitiva e de indícios da autoria, a alteração deste posicionamento para impronunciar o paciente, ou até mesmo para analisar a suficiência das provas, demandaria o revolvimento de matéria fática, o que não se coaduna com os estreitos limites do habeas corpus. 6. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 547.442/MT, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 05/05/2020, DJe 15/05/2020; grifou-se). De qualquer forma, por não ser cabível o reexame de provas, em mais este ponto o recurso especial é inadmissível, o que ocasiona novamente o seu não conhecimento (art. 253, p.u., II, "a", primeira parte, do RISTJ). 4. Da tese referente à colidência entre as defesas e à descabida presunção contra o réu A defesa também alega que há uma absurda divergência entre os depoimentos do recorrente e outro corréu quando comparados ao que narrou um terceiro corréu, fato que teria gerado uma série de questionamentos que seriam irrelevantes para o juiz de 1º grau. Diz que apenas uma presunção contra o réu foi considerada na sentença no que toca à associação criminosa. A questão foi resolvida no acórdão da seguinte maneira: De fato, em locais dominados por facções criminosas não há "vendedor autônomo" de drogas. Por outro lado, a ligação dos Réus com os traficantes locais restou evidenciada pela mecânica da prisão, eis que, além do material entorpecente encontrado com o correu Maurício, Samuel trazia consigo um rádio transmissor. Veja-se, conforme se extrai dos depoimentos dos policiais militares, as drogas e o rádio comunicador foram apreendidos no mesmo contexto fático com os Recorrentes, cumprindo destacar que o local é conhecido como ponto de venda de entorpecentes e, embora a Denúncia não mencione o nome da facção que lidera o tráfico no local, relata, expressamente, que organização criminosa controla o narcotráfico na localidade. De qualquer forma, restou apurado ao longo da instrução, consoante se colhe dos depoimentos prestados pelos policiais militares José de Araújo Gomes e Roger Carneiro de Aragão Lemos, por meio das gravações audiovisuais, que os Recorrentes foram presos no interior de uma Comunidade dominada pela fação criminosa denominada "Comando Vermelho". Adite-se, ainda, que foi mencionado pelo policial José de Araújo Gomes que, em outras ocasiões, os policiais foram recebidos a tiros na mesma localidade e, em uma delas, a viatura chegou a ser alvejada, o que revela a existência de tráfico organizado e fortemente armado, que comanda a venda de entorpecentes e conta com um estrutura hierarquizada composta de vários indivíduos com o escopo de viabilizar e promover o comércio ilícito de entorpecentes (e-STJ, fl. 775). A presunção estaria na afirmação de não haver vendedor autônomo de drogas em locais dominados por facções criminosas, o que levaria à indevida conclusão de ser o recorrente responsável, também, por associação ao tráfico. Porém, não se trata de mera presunção, baseada apenas em regras de experiência comum. Pelo contrário, cuida-se, na verdade, de inferência realizada pelo órgão julgador, decorrente da análise do conjunto dos fatos como um todo. Primeiro, porque menciona prova oral indicativa de que os acusados foram encontrados em região dominada pelo Comando Vermelho, com indicação de ser um local em que o tráfico é organizado e fortemente armado, tanto que em outra ocasião, no mesmo lugar, policiais teriam sido recebidos a tiros, inclusive atingindo-se a viatura. Neste ponto, a defesa se prendeu apenas à primeira das afirmações fáticas, deixando de abordar o restante dos fatos registrados no acórdão. Essa omissão da defesa, em deixar de impugnar todos os fundamentos do acórdão, atrai a incidência do art. 253, II, "a", do RISTJ, na sua parte final, bem como a Súmula 182, deste STJ, segundo a qual "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada", valendo a mesma ratio decidendi para o próprio recurso especial. Neste sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA N. 182/STJ. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. REGIME PRISIONAL FECHADO. PENA CORPORAL NÃO SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. RÉU REINCIDENTE. MAUS ANTECEDENTES UTILIZADOS PARA EXASPERAR A PENA-BASE E JUSTIFICAR O REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. PRETENSÃO DE ABRANDAMENTO DE REGIME PRISIONAL. REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 269/STJ. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial interposto por ter a parte agravante deixado de impugnar especificamente a incidência de óbice ventilado pela Corte a quo. 2. A falta de impugnação específica de todos os fundamentos utilizados na decisão agravada (despacho de inadmissibilidade do recurso especial) atrai a incidência da Súmula n. 182 desta Corte Superior. 3. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a subsistência de fundamentos inatacados, aptos a manter a conclusão do acórdão impugnado, conduzem ao não conhecimento do recurso, ante a incidência da Súmula n. 283/STF. Precedentes. 4. Ademais, é pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de admitir a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados à pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos, se favoráveis as circunstâncias judiciais, o que culminou na edição do enunciado n. 269 da Súmula do STJ. Na espécie, contudo, o agravante, além de reincidente, possui maus antecedentes, tendo as instâncias ordinárias adotado a referida vetorial desfavorável para afastar a pena-base do seu mínimo legal, o que afasta a incidência da Súmula n. 269/STJ, representando fundamentação idônea para a manutenção do regime prisional fechado e a impossibilidade da substituição da pena. Precedentes. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 1691662/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 30/06/2020; grifou-se). Portanto, esta parte do recurso especial não pode ser conhecida, mas agora em razão da aplicação da parte final, não mais da primeira parte, da alínea "a" do inciso II do parágrafo único do art. 253, do RISTJ. Nota-se, outrossim, que o recorrente não poderia, de qualquer forma, dizer que os fatos não impugnados não aconteceram, porque isso encontraria óbice, novamente, na Súmula 7/STJ. Necessariamente teria que demonstrar que, a partir dos referidos fatos, outra deveria ser a consequência jurídica, o que, contudo, não teria por fundamento nenhum texto da legislação federal. 5. Da tese relativa à fundamentação genérica O mesmo raciocínio externado na análise do item anterior se aplica ao argumento da defesa de ter havido condenação por associação com base em elementos genéricos, sem a devida fundamentação. Com efeito, segundo o recorrente a sua condenação pelo referido crime teria acontecido apenas em razão das circunstâncias e do local da prisão, bem como da quantidade e da diversidade das drogas. Porém, como se vê no trecho do acórdão acima transcrito, às fls. 775 (e-STJ), essa não foi a única fundamentação, sendo citados igualmente vários outros elementos de prova que outra vez não foram refutados especificamente pela defesa. Novamente, então, aplica-se a alínea "a" do inciso II do parágrafo único do art. 253, do RISTJ, não podendo ser conhecido o recurso. Ademais, a parte recortada e omitida pelo recorrente, justamente aquela que ele não impugnou, ratifica ainda mais a existência de fundamentação suficiente do acórdão, apenas havendo uma continuidade do inconformismo da parte com a valoração efetuada nas instâncias ordinárias. A irresignação, no entanto, não justifica a interposição de recurso especial, diante do óbice da Súmula 7/STJ. Pior ainda que a defesa mais uma vez deixou de indicar qual o texto legal que teria sido violado pelo acórdão em razão da sua tese, o que outra vez atrai o óbice da Súmula 284/STF. 6. Da alegação de prejulgamento e cerceamento de defesa O recorrente defende, agora, que tem direito a apresentar quesitos complementares, relativos a perícia que tinha sido realizada antes mesmo da apresentação da defesa prévia, por se tratar de exame de corpo de delito, sendo a negativa ofensiva ao disposto no art. 159, do CPP, assim como ao contraditório e à ampla defesa. Diz ser justificável não ter feito o requerimento antes da audiência, porque se encontrava preso, questionando a veracidade de ter sido encontrado portando um rádio transmissor. Menciona ainda que o argumento de estar contaminado o objeto a ser periciado, pelo manuseio posterior, impossibilitando a verificação da impressão digital do recorrente, decorre da falta de cuidado do próprio Estado. Diz que essa afirmação feita pelo magistrado sobre a referida contaminação gera o seu impedimento de julgar a causa, já que ele teria exteriorizado a sua convicção anteriormente. A tese em exame foi afastada no acórdão recorrido por meio da seguinte fundamentação: No tocante ao cerceamento de defesa quando do indeferimento de realização de prova pericial no rádio transmissor, melhor sorte não assiste à defesa. Não observância do artigo 55, §1 da Lei de entorpecentes - pleito formulado a desoras. A apresentação da defesa prévia configura o azo para tal e o pleito restou ostentado em sede de AIJ. Noutro giro, o deferimento de diligência requerida pela parte fica ao prudente arbítrio do Juiz, a quem compete examinar a conveniência e a necessidade da mesma. Cabe ao Juiz apurar quais as diligências que interessam ao esclarecimento dos fatos e, por consequência, à busca da verdade real, indeferindo aquelas que se mostrem desnecessárias ou meramente protelatórias. No presente caso, a perícia requerida pela Defesa, bem como a se mostra, efetivamente, desnecessárias e protelatórias, tendo o Juiz fundamentado convenientemente o seu indeferimento. Por outro lado, não basta, para o reconhecimento de nulidade processual, a sua simples alegação, exigindo-se a demonstração do efetivo prejuízo causado à parte, do que não se desincumbiu a Defesa. Ademais, espanco a preliminar do impedimento do magistrado de piso ante a violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, argumentando um real juízo antecipatório de condenação quando do indeferimento da perícia no rádio transmissor. In casu, nenhum vício restou vislumbrado, pois a deliberação atacada foi devidamente fundamentada, inexistindo qualquer imparcialidade. A defesa buscou realizar prova pericial inócua, vez que o aparelho comunicador restou manuseado diversas vezes, inviabilizando precisão no exame datiloscópico. Ademais, o acervo probatório restou apto para suprir qualquer dubiedade. Com efeito, nenhum ato será declarado nulo, se dele não resultar prejuízo para a acusação ou para defesa, a teor do artigo 563 do Código de Processo Penal (e-STJ, fls. 617 e 618). Uma comparação da argumentação apresentada pela defesa e a fundamentação externada pelo acórdão demonstra que, na verdade, nem todos os fundamentos para afastar a preliminar foram devidamente refutados pelo recorrente. Com efeito, ela não discordou da colocação no sentido de que o deferimento da prova ficaria ao prudente arbítrio do juiz, tendo sido corretamente indeferida por ser meramente protelatória. Em acréscimo, tampouco combateu a exposição de que inexiste prejuízo, especialmente porque outros elementos probatórios eram suficientes para suprir qualquer dubiedade. Assim, as mesmas razões apreciadas acima valem aqui, sendo perfeitamente aplicável alínea "a" do inciso II do parágrafo único do art. 253, do RISTJ, bem como o precedente mencionado. Isso já seria o bastante. Porém, ad argumentandum tantum, não custa mencionar que o único texto de lei federal que foi apontado pela defesa como supostamente violado foi o art. 159, do CPP, que trata do exame de corpo de delito, omitindo-se em indicar quais dispositivos justificariam a apresentação tardia de quesitos complementares, tampouco apontando a fundamentação legal para concluir pelo impedimento do magistrado que simplesmente indeferiu seu requerimento. Aqui, por conseguinte, valem as mesmas ponderações realizadas na análise do item 1, aplicando-se também, novamente, a Súmula 284/STF, além do raciocínio relativo à impossibilidade de exame de tema constitucional, aplicável quanto à alegação de ofensa ao contraditório e ampla defesa. E mais: a jurisprudência desta Casa realmente não confere às partes um direito amplo e irrestrito à produção aleatória de todo tipo de prova requerida, até porque o art. 400, § 1º, do CPP, autoriza o indeferimento daquelas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. PROVA PROTELATÓRIA. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. OFENSA À SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. .. III - Assente nesta eg. Corte que, "acerca do amplo direito à produção das provas necessárias a dar embasamento às teses defensivas, ao magistrado, mesmo no curso do processo penal, é facultado o indeferimento, de forma motivada, das diligências protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. Cabe, outrossim, à parte requerente demonstrar a real imprescindibilidade na produção da prova requerida. Precedentes .. No caso em exame, o magistrado processante motivou o indeferimento da produção de laudo pericial requerido pela defesa com base na não demonstração de sua necessidade, consignando a inexistência de dúvidas acerca da higidez mental do recorrente .. " (RHC n. 89.950/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 01/12/2017). .. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 620.438/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 09/12/2020, DJe 15/12/2020; grifou-se). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇA E ADOLESCENTE. PROCEDIMENTO DA LEI FEDERAL N. 13.431/2017. FORMALIDADE DE INTERESSE DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. IRRELEVÂNCIA DAS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 3. O entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte que é firme no sentido de que "O deferimento de diligências é ato que se inclui na esfera de discricionariedade regrada do juiz natural do processo, com opção de indeferi-las, motivadamente, quando julgar que são protelatórias ou desnecessárias e sem pertinência com a sua instrução (REsp 1520203/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 15/9/2015, DJe 1/10/2015)" (AgRg no AREsp 1242011/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 11/4/2019, DJe 29/4/2019). .. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1861886/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 17/11/2020, DJe 20/11/2020; grifou-se). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ART. 121, § 2º, IV E VII, C.C ART. 14, II, POR DUAS VEZES, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 2ª, § 2ª, DA LEI N. 12.850/2013. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ARGUIDA APÓS A DECISÃO DE PRONÚNCIA. PRECLUSÃO. PRODUÇÃO DE PROVA. INDEFERIMENTO MOTIVADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. .. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, pois o magistrado, que é o destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização daquelas que considerar protelatórias ou desnecessárias ou impertinentes (REsp. 1.519.662/DF, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 1/9/2015). 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no HC 589.547/CE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 01/09/2020, DJe 16/09/2020; grifou-se). AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CONSELHO DE SENTENÇA. SISTEMA DE ÍNTIMA CONVICÇÃO. OCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE CORRÉUS COMO TESTEMUNHAS. CORRÉUS QUE NÃO FORAM CONSIDERADOS DELATORES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. USO DE ALGEMAS DURANTE A SESSÃO DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. AUSÊNCIA DE EFETIVO POLICIAL SUFICIENTE PARA A GARANTIA DO ATO. JUSTIFICATIVA SUFICIENTE. PROFISSIONALIZAÇÃO DO CORPO DE JURADOS. NÃO VERIFICAÇÃO IN CASU. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. ACORDÃO FIRMADO EM MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PAS DE NULITTÉ SANS GRIEF. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. 1. .. 2. A ausência de cerceamento de defesa, sobretudo porque é cediço que, em regra, salvo situação excepcionalíssima, não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em função do indeferimento de diligências, porquanto o Magistrado é o destinatário final da prova, logo, compete a ele, de maneira fundamentada e com base no arcabouço probatório produzido, analisar a pertinência, relevância e necessidade da realização da atividade probatória pleiteada (AgRg no HC 498.993/RS, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 22/8/2019) - (AgRg no AREsp n. 1.392.381/SP, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 22/11/2019). 3. .. 7. Etimologicamente, processo significa marcha avante, do latim procedere. Logo a interrupção de seu seguimento, por meio da imposição de nulidades infundadas, fere peremptoriamente o instituto jurídico. Em razão disso, segundo a legislação processual penal em vigor, é imprescindível - quando se trata de nulidade de ato processual - a demonstração do prejuízo sofrido, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, o que não ocorreu na espécie. .. 12. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 1461818/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 26/02/2020; grifou-se). Assim, não há que se falar em acolhimento da tese de nulidade. 7. Da alegação de ser mero informante Em seguida, a defesa sustenta que, mesmo se afastada a sua alegação em torno daquilo que ficou provado nos autos, o recorrente seria mero informante do tráfico, o que conduziria à sua absolvição em razão da referida comercialização, bem como a desclassificação do crime de associação para o de mera colaboração, previsto no art. 37, da Lei de Drogas. Mais uma vez sem razão. Isso porque a condição de traficante e associado ao tráfico, conforme acima mencionado, foi reconhecida, sob o ponto de vista fático, como decorrente da prova dos autos. Em nenhum momento o TJRJ entendeu que o recorrente fosse apenas informante, mas que, mesmo assim, deveria ser condenado pelos dois crimes mais graves. Diante disso, novamente aplica-se a Súmula 7/STJ, sendo descabido o reexame do conteúdo probatório para aferir se os fatos caracterizados no acórdão são ou não verdadeiros, situação que gera, outra vez, à inadmissibilidade e consequente não conhecimento do recurso especial. 8. Da alegação de ter havido mero concurso de agentes O acusado aduz que para este Tribunal a caracterização da associação para o tráfico exige dolo abrangente da estabilidade e permanência, não sendo suficiente a reunião meramente ocasional dos agentes. Tem razão quanto a essa argumentação, sob o ponto de vista jurídico, conforme se afere nos seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE. ABSOLVIÇÃO RECONHECIDA. OLHEIRO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO ESTÁVEL E PERMANENTE. DESCLASSIFICAÇÃO MANTIDA. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTO INERENTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Firmou-se neste Superior Tribunal de Justiça a orientação no sentido de que se mostra indispensável, para fins de configuração do crime de associação para o tráfico, a evidência do vínculo estável e permanente dos acusados com outros indivíduos, o que, consoante as premissas estabelecidas no acórdão recorrido, não ocorreu, razão pela qual indevida a condenação, não havendo falar em exame aprofundado da prova 2. Admite-se a desclassificação para a capitulação jurídica nos termos do art. 37 da Lei de Drogas, à conduta de "olheiro", quando não demonstrada na origem a prática mediante contribuição estável e permanente aos destinatários das informações que possibilitariam o cometimento do tráfico de drogas, já que a referida figura típica pressupõe o vínculo esporádico e eventual. .. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 632.550/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 12/03/2021; grifou-se). PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. REVALORAÇÃO DA PROVA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍNCULO PERMANENTE E ESTÁVEL ENTRE OS ENVOLVIDOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A pretensão recursal não demanda o reexame de provas, mas tão somente a revaloração jurídica dos fatos já expressamente delineados no acórdão objurgado, não incidindo, portanto, o óbice da Súmula n. 7/STJ. 2. Os fundamentos utilizados pela Corte de origem não foram suficientes para afastar a absolvição pelo delito de associação criminosa. O Tribunal a quo, para a referida condenação, mencionou apenas a apreensão do entorpecente na residência do agravado Douglas e o fato de este, na esfera policial, ter afirmado que Alex, Diones, Wallace, Willian e Edson estavam passando uma temporada em sua residência. Em momento algum, fez referência a algum fato concreto que demonstrasse o vínculo associativo estável e permanente porventura existente entre os envolvidos, de maneira que, constatada a mera associação eventual entre eles para a prática do delito de tráfico de drogas, a condenação pelo crime do art. 35 da Lei n. 11.343/2006 deve ser afastada. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 1638270/ES, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 18/06/2020; grifou-se). Então, na linha dos julgados copiados acima, realmente a associação eventual para o tráfico de drogas não configura o delito descrito no art. 35, da Lei de Drogas, ao contrário do que imaginou o acórdão recorrido. Neste caso, contudo, o equívoco técnico cometido pelo TJRJ não conduz à absolvição do recorrente pelo referido delito, tampouco a sua desclassificação para outro. É que o argumento questionado pela defesa foi apresentado apenas como reforço, em resposta à tese defensiva. Uma leitura das fls. 775 (e-STJ) em seu conjunto demonstra que o Tribunal de 2ª instância, mediante a avaliação soberana das provas, inferiu a estabilidade da associação, diante do contexto fático como um todo, conforme se vê do acórdão transcrito na análise do item 4 supra. Repetindo o exame efetuado naquela ocasião, percebe-se que os fatos reconhecidos na origem caminham no sentido de que o recorrente, juntamente com dois corréus, foi preso em posse de drogas, dinheiro e um rádio transmissor, em ponto de venda de drogas dominado pelo Comando Vermelho, local em que a polícia já foi recebida a tiros. Daí a inferência de que os três integravam a organização criminosa, estando associados para o tráfico, não se tratando de um mero encontro ocasional para a prática de crimes. Em acréscimo ao que já tinha sido reproduzido no item 4, importante verificar outros trechos do acórdão sobre a matéria: Por outro lado, a lei não exige a identificação plena de todos os associados, bastando o conhecimento de sua existência. Com efeito, para o reconhecimento da associação entre criminosos é suficiente a existência de um elo ligando um criminoso ao outro, o que é perfeita e claramente visível no caso vertente, seja entre os Acusados e o menor, seja entre os três e os demais elementos integrantes da associação criminosa que atua no local, como já ressaltado. .. Nesse contexto, tem-se que é inarredável a conclusão de que os Réus estavam associados de forma estável aos traficantes da localidade (e-STJ, fls. 775 e 777). Neste capítulo recursal, na verdade, o ponto central está na argumentação da defesa de que não teria sido comprovado o elemento subjetivo específico de se associar para cometer crimes, baseando sua tese nas afirmações na avaliação probatória efetuada pelo voto vencido no julgamento da apelação (e-STJ, fl. 889). Ocorre que os fatos registrados não apenas pelos votos vencedores da apelação, como também no julgamento dos embargos infringentes, como dito, deduziram, a partir do contexto probatório como um todo, exatamente o contrário, situação que não pode ser vista diante do óbice da Súmula 7/STJ. Em suma, o que o recorrente deseja, mais uma vez, é o descabido reexame das provas, para fins de alterar a verdade dos fatos reconhecidos nas instâncias ordinárias, o que não é possível nesta via especial. 9. Das circunstâncias judiciais A defesa, em seguida, expõe o que corresponderia a boas condições pessoais e familiares do acusado (e-STJ, fls. 891 e 892). Porém, deixa de demonstrar que o acórdão tenha eventualmente afirmado o contrário, tampouco dizendo em que ponto essa situação influenciaria a decisão. Ademais, também se omite em dizer qual dispositivo legal teria sido violado no ponto, tudo isso atraindo novamente a aplicação da Súmula 284/STF, não sendo possível a compreensão da pretensão defensiva. Além disso, a defesa pretendia dizer que as circunstâncias judiciais são favoráveis, como mencionado posteriormente de forma expressa, em outro capítulo (e-STJ, fl. 892), a realidade é que as penas-bases já foram aplicadas no mínimo legalmente cominado (e-STJ, fl. 622), o que torna irrelevante a arguição. Por isso, esta parte do recurso especial também é inadmissível. 10. Da atenuante da menoridade O recorrente alega ainda que era menor de vinte e um anos na data do fato, o que atrairia, em qualquer hipótese, a aplicação da atenuante descrita no art. 65, I, do CP, ponto que foi decidido no acórdão da seguinte forma: Noutro giro, as penas-base restaram estabelecidas em base mínima e a atenuante da menoridade não possui o condão de conduzir a reprimenda abaixo deste quantum mínimo, nos termos do enunciado da Súmula 231 do STJ, que embora não tenha efeito vinculante, melhor atende a vontade legislativa, garantindo ainda a correta aplicação do princípio da reserva legal (artigo 1.º do Código Penal) (e-STJ, fl. 622). O recorrente se omite, novamente, em impugnar os fundamentos do acórdão, deixando de apontar a razão pela qual a Súmula 231, do STJ, não seria aplicada ao caso. Assim, o recurso especial não pode ser conhecido quanto à tese (art. 253, p.u., II, "a", parte final, do RISTJ). Além disso, agiu corretamente o Tribunal de origem, já que a referida Súmula realmente proíbe a redução da pena, em razão da atenuante, para montante inferior ao mínimo cominado: a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. 11. Da tese relativa à causa de redução de pena A defesa alega, outrossim, que tem direito à causa de redução de pena estabelecida no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. Para tanto, sustenta que a quantidade de drogas era pequena, que é primário e de bons antecedentes, além de não integrar organização criminosa. O último requisito alegado, porém, não pode ser compreendido como presente na situação em exame, porque, como repetidamente afirmado, os órgãos de origem entenderam provado que acusado integrava associação criminosa para o tráfico de drogas no âmbito da organização chamada Comando Vermelho. Arguir o contrário é pretender reexame dos fatos, vedado pela Súmula 7/STJ, como já mencionado várias vezes nesta fundamentação. 12. Da causa de aumento de pena: envolvimento de adolescente Na última etapa da dosimetria, a alegação específica da defesa, embora fora de ordem, é apenas de ser inaplicável a causa de aumento de pena descrita no inciso VI do art. 40 da Lei de Drogas. Sustenta que o recorrente não praticou nenhuma corrupção de menor, porque este completaria dezoito anos dois dias após a prática das condutas, enquanto aquele possuía apenas 18 anos e 7 meses na mesma data, possuindo ambos praticamente a mesma idade. Isso tornaria a sua incidência desproporcional e injusta, faltando ainda o animus de corromper. O acórdão fez incidir a causa de aumento de pena pelo seguinte motivo: Ademais, a exclusão da causa de aumento do art 40, inciso VI, da Lei 11343/06 - a participação de menor - não se mostra cabível, pois adequada a incidência da referida causa de aumento ante o inequívoco envolvimento do menor apreendido na venda ilícita de drogas (e-STJ, fl. 622). Como se vê, o acórdão entendeu que o mero envolvimento de um adolescente é suficiente para a incidência da causa de aumento de pena, envolvimento esse que não pode ser revisto por este Tribunal, diante do repetido óbice da Súmula 7/STJ. Por sua vez, o texto legal questionado prevê que: Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se: .. VI - sua prática envolver ou visar a atingir criança ou adolescente ou a quem tenha, por qualquer motivo, diminuída ou suprimida a capacidade de entendimento e determinação; Da sua leitura se percebe que realmente o simples envolvimento de adolescente nos crimes de tráfico e associação é suficiente para que os demais respondam pela circunstância. O requisito é objetivo, bastando a prova das idades, pouco importando se a diferença entre os agentes é pequena. Nesse sentido caminha a jurisprudências das duas Turmas criminais deste Tribunal: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ELEVADA QUANTIDADE DE INTEGRANTES DA ASSOCIAÇÃO. VARIEDADE DAS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES APREENDIDAS. EXASPERAÇÃO JUSTIFICADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DA PENA NA TERCEIRA FASE. PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE NO CRIME - ART. 40, VI, DA LEI N. 11.343/2006. RECOMENDAÇÃO 62/2020 DO CNJ. PACIENTE NÃO SE ENCONTRA EM GRUPO DE RISCO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É idôneo o aumento da pena-base quando fundamentado nas circunstâncias do delito que extrapolam a reprovabilidade comum à espécie, tendo em vista que o número de integrantes da associação criminosa supera em muito o necessário para a configuração do tipo penal, evidenciando, em conjunto com a relevante quantidade e variedade de drogas apreendidas (1.279g de cocaína, 214g de crack e 434g de maconha - fl. 68), bem como em razão dos altos valores movimentados, a vultuosa estrutura do grupo criminoso. 2. Na terceira fase da dosimetria da pena, para o crime de associação para o tráfico de drogas, é válida a majoração quando demonstrado o envolvimento de adolescente na conduta criminosa, o que atrai a aplicação da causa de aumento prevista no art. 40, VI, da Lei 11.343/2006. 3. A quantidade de pena aplicada - 4 anos e 1 mês de reclusão, no regime inicialmente semiaberto - não satisfaz o requisito objetivo previsto no art. 44, I, do CP, obstando a substituição da pena privativa de liberdade por medida restritiva de direitos . 4. Tanto o art. 4º quanto o art. 5º da Recomendação 62 do CNJ dispõem que cabe ao magistrado sopesar a situação em observância ao contexto local de disseminação do vírus, não havendo a demonstração nos autos de que o paciente esteja enquadrado no grupo de risco ou a indicação de que exista, atualmente, a possibilidade de agravamento do seu estado geral de sua saúde a partir do contágio no estabelecimento prisional, então não é ilegal o indeferimento de prisão domiciliar. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 581.665/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe 02/09/2020; grifou-se). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. ART. 40, INCISO VI, DA LEI N.º 11.343/2006. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. ATRIBUIÇÃO DE IMPORTANTES ATOS EXECUTÓRIOS. FRAÇÃO DE MAJORAÇÃO MAIS SEVERA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. REGIME E SUBSTITUIÇÃO. PEDIDOS PREJUDICADOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não há ilegalidade na aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 40, inciso VI, da Lei n.º 11.343/2006 em patamar acima do mínimo legal quando são delegados a adolescentes a prática de relevantes atos executórios do delito, como ocorreu no caso em apreço, no qual o agente imputável enviava o menor de idade para comercializar a droga em via pública e posteriormente recebia dele a quantia auferida com o comércio ilícito. 2. Mantido o quantum da pena imposta, ficam prejudicados os pleitos de modificação do regime prisional e de substituição por penas restritivas de direitos. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1446117/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 02/06/2020, DJe 15/06/2020; grifou-se). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4.º DO ART. 33 DA LEI N.º 11.343/2006. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DEDICAÇÃO DO PACIENTE À ATIVIDADE CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MODIFICAÇÃO DO ARESTO HOSTILIZADO. NECESSIDADE DE AMPLO REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ART. 40, VI, DA LEI DE DROGAS. CAUSA DE AUMENTO. AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Consoante outrora consignado, a redutora prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas não foi afastada, na hipótese, considerando tão só a condenação do paciente pelo crime de associação, mas, sobretudo, a quantidade e natureza do entorpecente apreendido, elemento a partir do qual se concluiu pela dedicação à atividade criminosa. A luz dessas considerações, a revisão do julgado hostilizado constitui matéria que refoge ao restrito escopo do habeas corpus, na medida em que demanda o reexame do conteúdo probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de habeas corpus. Precedentes. 2. Inviável o afastamento da causa de aumento do art. 40, VI, da Lei de Drogas no crime de tráfico, quando ocorre a participação de menores, quer de forma efetiva ou quando utilizados para prática de forma indireta, uma vez que imprime uma gravidade e periculosidade social maior a conduta, ante a situação de risco em que o menor é exposto quando passa a ser um instrumento do crime. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 455.082/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 30/09/2019; grifou-se). Na realidade, a argumentação defensiva não vai ao encontro da legislação federal, na verdade desejando que ela não seja aplicada, sob o argumento da desproporcionalidade ou injustiça. Esse pleito, porém, não pode ser acolhido, muito menos em sede de recurso especial. Então, neste ponto o recurso deve ser improvido, por caminhar em sentido contrário à jurisprudência dominante acerca do tema (art. 253, p.u., II, "b", parte final, do RISTJ) 13. Da substituição da pena e do regime inicial de cumprimento Mantidas as condenações, bem como as sanções aplicadas, que totalizam 9 anos e 4 meses, descabida a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por ter sido ultrapassado o limite quantitativo objetivamente estabelecido no art. 44, I, do CP. A pena fixada também leva ao regime inicial fechado para cumprimento, na forma do art. 33, § 2º, "a", do CP. É importante destacar, para concluir, que "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). Esta decisão enfrentou todas as teses defensivas e, na linha do art. 315, § 2º, IV, do CPP, também apreciou todos os argumentos da defesa capazes de, em tese, infirmar a solução adotada, embora ela não tenha conseguido êxito em nenhum deles. Em face do exposto, conheço o agravo, para conhecer parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento na parte conhecida, o que faço nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", parte final, do RISTJ. Publique-se. Intimem-se.