AREsp 1735882 - ACORDAO

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O agravante não impugnou especificamente os fundamentos que deram base à decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 284/STF e alegada competência do STF para matéria constitucional), aplicando-se a Súmula 182/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS RIBEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Regimental)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Competência Para Análise De Matéria Constitucional, Reexame Fático Probatório
Processual Penal Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Competência Para Análise De Matéria Constitucional Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS RIBEIRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ)
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF e competência do STF para analisar matéria constitucional
  3. 3 alegada necessidade de revolvimento do exame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou especificamente os fundamentos que deram base à decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 284/STF e alegada competência do STF para matéria constitucional), aplicando-se a Súmula 182/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a incidência da Súmula n. 182/STJ.