AREsp 1901046 - DECISAO

AREsp 1901046 - DECISAO

O agravo em recurso especial não será conhecido quando o agravante não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, pois tal decisão possui dispositivo único que exige impugnação integral, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ,...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial quando o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Divisibilidade da decisão que inadmite recurso especial em capítulos autônomos passíveis de impugnação parcial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não será conhecido quando o agravante não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, pois tal decisão possui dispositivo único que exige impugnação integral, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, observando-se o princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.