AREsp 1847276 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, impondo-se a aplicação da Súmula 182/STJ e das normas regimentais e processuais invocadas.
- Parties
- Agravante: DOURIVAL GIASSI; Agravado: Presidente do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Case Brief
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Parties
DOURIVAL GIASSI
Agravante
Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Agravado
Ministério Público Federal
Interveniente
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
- 3 alegações sobre incidência das Súmulas 7 e 83/STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, impondo-se a aplicação da Súmula 182/STJ e das normas regimentais e processuais invocadas.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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