AREsp 2506932 - DECISAO

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Não conheço do agravo por inadmissibilidade do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais violados ou dissídio interpretativo, limitando-se a alegar violação de ato normativo secundário, cabendo aplicar os requisitos de admissibilidade previstos nos Enunciados...

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Parties
Recorrente: ELEANDRO BAZZO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Enunciados Administrativos, Aplicação Das Regras De Admissibilidade Do CPC
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Inadmissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Enunciados Administrativos Aplicação Das Regras De Admissibilidade Do CPC

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Parties

ELEANDRO BAZZO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 quais requisitos de admissibilidade do recurso especial são aplicáveis (CPC/1973 ou CPC/2015)
  2. 2 cabimento do recurso especial quando a violação apontada se refere a ato normativo secundário e não a lei federal
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por inadmissibilidade do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais violados ou dissídio interpretativo, limitando-se a alegar violação de ato normativo secundário, cabendo aplicar os requisitos de admissibilidade previstos nos Enunciados Administrativos do STJ quanto ao CPC aplicável; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os §§2º e 3º se aplicáveis
  • publique-se