AREsp 2620926 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a petição do recurso especial não indicou de forma explícita e específica o permissivo constitucional autorizador (art. 105, inciso III, da Constituição Federal), incorrendo no óbice da Súmula n. 284/STF, conforme o disposto no art. 1.029, II, do CPC/2015.

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Parties
Agravantes: PAULO LIMA PECANHA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Indicação Do Permissivo Constitucional (art. 105, III, Cf), Aplicação Da Súmula N. 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Indicação Do Permissivo Constitucional (art. 105, Iii, Cf) Aplicação Da Súmula N. 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

PAULO LIMA PECANHA e OUTRO

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, III, CF)
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso
  3. 3 exigência do art. 1.029, II, do CPC/2015 quanto à demonstração do cabimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a petição do recurso especial não indicou de forma explícita e específica o permissivo constitucional autorizador (art. 105, inciso III, da Constituição Federal), incorrendo no óbice da Súmula n. 284/STF, conforme o disposto no art. 1.029, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º...