AREsp 2554668 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e demonstrada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (em particular a aplicação da Súmula n. 7/STJ); a tentativa de impugnação apenas no agravo interno configura impugnação tardia e inovação...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido (negou-se provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 544, §4º, I, Cpc/1973
Processual Civil Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Preclusão Consumativa Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 544, §4º, I, Cpc/1973

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica, pela parte agravante, dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a indicação de afronta à Súmula 7/STJ)
  2. 2 Possibilidade de impugnação tardia dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (agravo interno vs. agravo nos próprios autos)
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 (art. 544, §4º, I, do CPC/1973) e da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e demonstrada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (em particular a aplicação da Súmula n. 7/STJ); a tentativa de impugnação apenas no agravo interno configura impugnação tardia e inovação recursal, estando sujeita à preclusão consumativa, de modo que incidiu o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 (art. 544, §4º, I, do CPC/1973), justificando não conhecer do agravo nos próprios autos e negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negou-se provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula n.7/STJ).