AREsp 1656843 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o acórdão de origem examinou e rejeitou as nulidades apontadas, permanecendo fundamentos não impugnados pelo agravante, o que torna inadmissível o recurso nos termos da Súmula 283/STF; além disso, não se admite o exame de alegada violação constitucional em sede de recurso...

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Parties
Agravante: ADRIANO SUTIL DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ Agravo Não Provido (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Nulidades Processuais, Homicídio (art. 121 Cp), Participação (art. 14 Cp), Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Inadmissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Nulidades Processuais Homicídio (art. 121 Cp) Participação (art. 14 Cp) +2 more

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Parties

ADRIANO SUTIL DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ Agravo Não Provido (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de fundamentos não impugnados
  2. 2 possibilidade de exame de pretensa afronta a dispositivos constitucionais em sede de recurso especial
  3. 3 suficiência da indicação de preceito legal para fundamentar o recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o acórdão de origem examinou e rejeitou as nulidades apontadas, permanecendo fundamentos não impugnados pelo agravante, o que torna inadmissível o recurso nos termos da Súmula 283/STF; além disso, não se admite o exame de alegada violação constitucional em sede de recurso especial no STJ e a indicação de preceitos legais foi insuficiente para sustentar a tese recursal, nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.