AREsp 2681631 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Para o conhecimento do Agravo em Recurso Especial, é imprescindível que o agravante impugne de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial na instância de origem. 2. A mera repetição de argumentos sobre o mérito da controvérsia, sem atacar diretamente os fundamentos da decisão agravada, configura óbice intransponível, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ. 3. Precedentes desta Corte reafirmam a necessidade de impugnação específica e detalhada como condição indispensável para o conhecimento do recurso. 4. Agravo regimental não provido.

RELATÓRIO Trata-se de Agravo Regimental interposto por Lucas Fernando Pereira contra a decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, fundamentando-se na ausência de impugnação específica aos fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A decisão impugnada aplicou o enunciado da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estabelece ser inviável o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada. Nas razões do Agravo Regimental, o agravante sustenta que a decisão recorrida aplicou indevidamente a Súmula 7/STJ, pois os fundamentos do recurso especial poderiam ser analisados sem a necessidade de reexame de provas. Argumenta também que a impugnação apresentada foi específica e fundamentada, não havendo genericidade. Ademais, aponta que a prova utilizada para a condenação foi obtida de forma ilícita, em razão de violação de domícilio sem autorização legal, contrariando os artigos 240, §1º, e 241 do Código de Processo Penal. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Para o conhecimento do Agravo em Recurso Especial, é imprescindível que o agravante impugne de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial na instância de origem. 2. A mera repetição de argumentos sobre o mérito da controvérsia, sem atacar diretamente os fundamentos da decisão agravada, configura óbice intransponível, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ. 3. Precedentes desta Corte reafirmam a necessidade de impugnação específica e detalhada como condição indispensável para o conhecimento do recurso. 4. Agravo regimental não provido. VOTO O Agravo Regimental interposto não merece provimento. A decisão agravada fundamentou-se na aplicação da Súmula 182/STJ, que preconiza ser inviável o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão impugnada. Este entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que exige impugnação direta, clara e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. No caso em exame, verifica-se que o agravante, em suas razões recursais, limitou-se a reiterar argumentos relacionados ao mérito do recurso especial e a questionar a aplicabilidade da Súmula 7/STJ, sem, contudo, apresentar fundamentos suficientes para afastar a incidência dos óbices processuais apontados na decisão recorrida. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a mera insistência no mérito da controvérsia, dissociada de impugnação específica aos fundamentos da decisão impugnada, inviabiliza o provimento do agravo. Ante o exposto, nego provimento ao Agravo Regimental. É como voto.