AREsp 2751373 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque, no agravo em recurso especial, a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência das Súmulas 83/STJ e 283/STF), sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC/2015, o art. 253, parágrafo...

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Parties
Agravante: ROBERTA SEBBEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 283/stf Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

ROBERTA SEBBEN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Estabelecer se a ausência de impugnação específica justifica o não conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque, no agravo em recurso especial, a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência das Súmulas 83/STJ e 283/STF), sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC/2015, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial