AREsp 2726573 - ACORDAO

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Ratifica-se a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a deficiência de cotejo analítico), o que, segundo o art. 932, III, do...

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Parties
Agravante: IVANIR FRANCISCA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025 Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno); ratificada a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj

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Parties

IVANIR FRANCISCA NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025 Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 como fundamento para não conhecimento
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ diante de impugnações genéricas

Ratio Decidendi

Ratifica-se a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a deficiência de cotejo analítico), o que, segundo o art. 932, III, do CPC/2015 e o Regimento Interno do STJ, autoriza o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno); ratificada a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos.