AREsp 2857457 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1. 1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
2. 2 Caracterização da decisão que não admite recurso especial como dispositivo unitário que exige impugnação integral
3. 3 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários quando houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é conhecido quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, por se tratar de decisão de inadmissibilidade dotada de dispositivo unitário; no caso, a agravante deixou de impugnar especificamente a Súmula 282/STF, motivo pelo qual, com base no art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

• Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça