AREsp 2710985 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ) — sendo ônus da parte demonstrar tal impugnação...

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Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento Pela Terceira Turma Do STJ Em Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Vícios De Construção, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Vícios De Construção Indenização Por Danos Morais E Materiais Princípio Da Dialeticidade

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento Pela Terceira Turma Do STJ Em Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ) — sendo ônus da parte demonstrar tal impugnação nas razões do agravo em recurso especial, conforme precedentes e o princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.