AREsp 2847630 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porquanto o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o óbice relativo à Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo insuficientes alegações...

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Parties
Agravante: ADRIANE MELEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Em Recurso Especial

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Parties

ADRIANE MELEZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Requisitos para impugnar a aplicação da Súmula 83/STJ (indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porquanto o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o óbice relativo à Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo insuficientes alegações genéricas e exigindo-se, para afastar a Súmula 83, a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por ADRIANE MELEZ
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial