AREsp 2993519 - DECISAO

AREsp 2993519 - DECISAO

Por aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e diante da exigência de impugnação específica de todos os fundamentos do único dispositivo que inadmitiu o Recurso Especial, o Agravo não é conhecido em razão de o agravante não ter impugnado especificamente os...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas
Processo Civil Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Natureza unívoca do dispositivo de inadmissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Consequência processual da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e diante da exigência de impugnação específica de todos os fundamentos do único dispositivo que inadmitiu o Recurso Especial, o Agravo não é conhecido em razão de o agravante não ter impugnado especificamente os fundamentos indicados na decisão agravada (Súmula 83/STJ, Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.