AREsp 3043501 - DECISAO

AREsp 3043501 - DECISAO

Não conhecer do agravo dirigido à decisão que inadmitiu o recurso especial, por se aplicar a Súmula n. 284/STF diante da deficiência de fundamentação consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados; determina-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver...

Source-derived case information.

Parties
Agravante/recorrente: J F DA S PEREIRA TRANSPORTES e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Fundamentação Insuficiente, Súmula N. 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Do Recurso Especial Fundamentação Insuficiente Súmula N. 284/stf Honorários Advocatícios

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

J F DA S PEREIRA TRANSPORTES e OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos legais federais supostamente violados
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo dirigido à decisão que inadmitiu o recurso especial, por se aplicar a Súmula n. 284/STF diante da deficiência de fundamentação consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados; determina-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.