AREsp 2706263 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, efetiva e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ; além disso, questões constitucionais e reexame de prova fático-probatória não são apreciáveis nesta instância.

Parties
Autor: DAVI VIRGÍLIO; Autora: LILIAM FERRAGINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Não Conhecer Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

DAVI VIRGÍLIO

Autor

LILIAM FERRAGINI

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Não Conhecer Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Limitação do STJ em reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, efetiva e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ; além disso, questões constitucionais e reexame de prova fático-probatória não são apreciáveis nesta instância.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.