AREsp 3101128 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao art. 932, inciso III, do CPC, e ao art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ e impedindo o...

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Parties
Agravante: JOSUE ALEXANDRE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 182/stj, Pronúncia Por Homicídio Qualificado
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 83/stj Súmula N. 182/stj Pronúncia Por Homicídio Qualificado

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Parties

JOSUE ALEXANDRE DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 83/STJ e necessidade de impugnação específica
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ em razão da impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao art. 932, inciso III, do CPC, e ao art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ e impedindo o prosseguimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.