AREsp 3037059 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: o recorrente limitou-se à menção genérica de preceitos infraconstitucionais sem demonstrar, de forma clara, precisa e individualizada, como o acórdão recorrido os teria violado, motivo pelo qual se manteve a decisão de inadmissibilidade e...

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Parties
Agravante: Ronaldo Galvão da Silva; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Ônus Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Cotejo Analítico Entre Norma E Decisum
Processo Civil Processo Penal Recursos Especiais Inadmissibilidade Do Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Ônus Da Dialeticidade Impugnação Específica Cotejo Analítico Entre Norma E Decisum

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Parties

Ronaldo Galvão da Silva

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se o agravante indicou de forma expressa e individualizada os dispositivos de lei federal supostamente violados
  2. 2 se a mera enumeração de dispositivos legais é suficiente para admitir o recurso especial
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF e da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: o recorrente limitou-se à menção genérica de preceitos infraconstitucionais sem demonstrar, de forma clara, precisa e individualizada, como o acórdão recorrido os teria violado, motivo pelo qual se manteve a decisão de inadmissibilidade e aplicaram-se, por analogia, as súmulas pertinentes.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Intimem-se.