AREsp 3057663 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (aplicação da Súmula 284/STF)
2. 2 impossibilidade de reexame em recurso especial de matéria relativa à modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade (arts. 27 e 28 da Lei 9.868/1999)
3. 3 aplicação por analogia da Súmula 283/STF quando houver fundamento suficiente não impugnado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais não guardam pertinência com a decisão impugnada, incidindo o óbice da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação, e porque a alegada violação ao art. 27 da Lei n. 9.868/1999 versa sobre matéria constitucional (modulação de efeitos), insuscetível de reexame em recurso especial; ademais, a decisão recorrida tem fundamento suficiente não impugnado, aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

• Conheço do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
• Publique-se.