AREsp 3149204 - DECISAO

AREsp 3149204 - DECISAO

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, o agravo não é conhecido nos termos da Súmula 182/STJ; contudo, verificou-se ilegalidade na dosimetria pelo Tribunal de origem ao valorar separadamente natureza e quantidade da droga, sendo estas circunstâncias indissociáveis nos...

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Parties
Agravante: Leonardo Vieira da Luz Lui; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Contra Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; concedo habeas corpus de ofício para determinar o retorno dos autos à origem para que seja refeita a dosimetria da pena.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Dosimetria Da Pena, Natureza E Quantidade De Drogas, Súmulas Do STJ E STF
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Dosimetria Da Pena Natureza E Quantidade De Drogas Súmulas Do STJ E STF

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Parties

Leonardo Vieira da Luz Lui

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Contra Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade (súmula 182/STJ)
  2. 2 incidência de súmulas (STF 283; STJ 7 e 83) na inadmissão
  3. 3 ilegítima fracionamento da avaliação de natureza e quantidade da droga na dosimetria

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, o agravo não é conhecido nos termos da Súmula 182/STJ; contudo, verificou-se ilegalidade na dosimetria pelo Tribunal de origem ao valorar separadamente natureza e quantidade da droga, sendo estas circunstâncias indissociáveis nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006 e da jurisprudência do STJ, razão pela qual se concedeu habeas corpus de ofício para determinar o retorno dos autos à origem para nova dosimetria.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; concedo habeas corpus de ofício para determinar o retorno dos autos à origem para que seja refeita a dosimetria da pena.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Concedo ordem de habeas corpus de ofício para determinar o retorno dos autos à origem para que refaça a dosimetria da pena observando-se que natureza e quantidade das drogas devem ser avaliadas conjuntamente.