AREsp 3105555 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente, de forma efetiva e motivada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a ausência de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC, autorizando-se a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ; afastou-se, contudo, a aplicação de penalidade por litigância de má-fé por não se configurar utilização de recursos manifestamente protelatórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 518 Do STJ, Litigância De Má Fé
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 518 Do STJ Litigância De Má Fé

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 se é possível a aplicação de penalidade por litigância de má-fé na espécie

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente, de forma efetiva e motivada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a ausência de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC, autorizando-se a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ; afastou-se, contudo, a aplicação de penalidade por litigância de má-fé por não se configurar utilização de recursos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Afasta-se a aplicação de penalidade por litigância de má-fé por ausência de recursos manifestamente protelatórios.