AREsp 1887642 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial diante da incidência da Súmula n. 7/STJ. O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 315): APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANUTENÇÃO RECURSO IMPROMDO. 1. Tendo em vista que os fundamentos alegados pela recorrente na inicial e no seu recurso não encontram sustentáculo no STJ, não vislumbro violação à ampla defesa em razão do julgamento antecipado da lide. 2. Considerando que é possível a incidência de capitalização de juros, e que os juros não excedem a taxa média de mercado, mostra-se desnecessária a realização de perícia, devendo ser mantida a sentença. 3. Decisão unânime. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 339/348). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 353/363), interposto com base no art. 105, III, "a", da CF, a recorrente apontou violação dos arts. 6º, VIII, 51, IV, da Lei n. 8.078/1990 e 369 do CPC/2015, afirmando que "não foi considerada a inversão do ônus da prova da Instituição Financeira recorrida de juntar o contrato de empréstimo bancário. Além disso, desconsiderado que a ausência do citado contrato torna inviável a análise das cláusulas contratuais estabelecidos e comprovação da capitalização de juros, isso porque a cobrança de juros dessa forma só é permitida quando houver pactuação expressa, sendo inviável presumir o ajuste do encargo quando ausente o contrato aos autos"(e-STJ fl. 358). Busca, em suma, o provimento do recurso especial para o fim de ser julgado(e-STJ fl. 363): (..)procedente o pedido do Recorrente no que concerne à revisão da divida, por ser patente a violação dos arts. 6º, VIII e 51, IV do Código de Defesa do Consumidor e o Código de Processo Civil, em seu art. 369. No agravo (e-STJ fls. 379/389), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. É o relatório. Decido. O Tribunal de origem, ao analisar as provas constantes dos autos, afastou a necessidade de perícia, concluindo que, "não obstante a questão da incidência do Código de Defesa do Consumidor se encontre superada pela edição do verbete n. 297 do Superior Tribunal de Justiça, isso não significa que a revisão de cláusulas contratuais seja medida imperativa, senão nos casos de comprovada abusividade", conforme o seguinte excerto (e-STJ fls. 317/319): Quanto à preliminar suscitada pelo apelante de que houve cerceamento de defesavez que não oportunizada a produção das provas requeridas na inicial, sobretudo a provapericial,rejeito-a, vez que. na verdade, a parte autora peticionou à fl. 121 argumentandoque "nãotem interesse em produzir maia provas, requerendo desde já, o julgamentoantecipado da lide". Dessa forma, como a parte fora intimada acerca da dilação probatóriae manifestou expressamente que não tinha interesse em produzir prova e pugnou pelojulgamento antecipado da lide, não háque se falar em cerceamento de defesa. Assim, como expressado pelo apelante que não tinha mais interesse em produzirprova, a ausência do contrato não constitui motivo para a nulidade da sentença, atéporque a recorrente juntou planilha com a inicial. Em regra, persiste o principio da liberdade na fixação dos juros remuneratórios nos contratos de mútuo e negócios bancários em geral, a exceção daqueles regidos por legislação especial (créditos incentivados). A súmula 382 do STJ diz que "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". A orientação do Superior" Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.061.530, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, é no sentido de que há abusividade na pactuação quando a taxa de juros remuneratórios praticada no contrato discrepar damédia de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de celebração do instrumento. a verdade, olvidou a parte autora de demonstrar qualquer abusividade nos juros contratados, ou seja, que a taxa prevista no contrato era substancialmente discrepante da média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, à época da contratação. Com efeito, rever a conclusão do Tribunal de origem, na forma pretendida pela recorrente, demandaria o reexame do acervo fático dos autos, procedimento vedado em sede especial, a teor da Súmula n. 7/STJ. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. 1. Não se admite, em sede de recurso especial, a análise de pretensões que demandem a interpretação de cláusulas contratuais ou o reexame de provas dos autos. Conclusão do acórdão recorrido, quanto àabusividadede cláusula detaxade juros remuneratórios, insuscetível de reforma, ante os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1209388/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 7/6/2021, DJe 11/6/2021.) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se.