HC 1010688 - ACORDAO

HC 1010688 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação analógica da Súmula 182/STJ) e o habeas corpus é inadequado quando há prazo para recurso próprio; ademais, não se verifica ilegalidade manifesta na dosimetria ou no regime prisional que...

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Parties
Agravante: DIEGO SILVA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental (indeferimento Liminar Da Petição Inicial)
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Writ Com Prazo Recursal Em Curso, Impugnação Específica De Fundamentos (súmula 182/stj), Reexame Fático Probatório Inadmissível Em HC, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime Prisional
Penal Processual Penal Habeas Corpus Inadmissibilidade Do Writ Com Prazo Recursal Em Curso Impugnação Específica De Fundamentos (súmula 182/stj) Reexame Fático Probatório Inadmissível Em HC Dosimetria Da Pena Reincidência +1 more

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Parties

DIEGO SILVA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental (indeferimento Liminar Da Petição Inicial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus quando há prazo para recurso próprio em curso
  2. 2 necessidade de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 limites do habeas corpus quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação analógica da Súmula 182/STJ) e o habeas corpus é inadequado quando há prazo para recurso próprio; ademais, não se verifica ilegalidade manifesta na dosimetria ou no regime prisional que justifique o reexame via HC.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Petição inicial indeferida liminarmente (art. 210 do RISTJ).