AREsp 2845326 - DECISAO

AREsp 2845326 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por preencher requisitos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque a interposição, em única petição, das razões do recurso especial e do recurso extraordinário configura irregularidade formal em face do art. 1.029 do CPC/2015, impondo a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Pronunciado: Raimundo Soliesio de Araujo; Pronunciado: Danilo Anderson Franco de Sousa; Pronunciado: Jonas dos Santos Evangelista; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade Formal, Pronúncia, Interposição Conjunta De Recursos, Art. 1.029 Do Cpc/2015
Direito Processual Penal Direito Penal Inadmissibilidade Formal Pronúncia Interposição Conjunta De Recursos Art. 1.029 Do Cpc/2015

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Parties

Raimundo Soliesio de Araujo

Pronunciado

Danilo Anderson Franco de Sousa

Pronunciado

Jonas dos Santos Evangelista

Pronunciado

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interposição conjunta de recurso especial e extraordinário em única petição como irregularidade formal
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por violação do art. 1.029 do CPC/2015
  3. 3 Alegação de ausência de provas suficientes para pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preencher requisitos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque a interposição, em única petição, das razões do recurso especial e do recurso extraordinário configura irregularidade formal em face do art. 1.029 do CPC/2015, impondo a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se