AREsp 2498844 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, observadas as restrições de conhecimento do recurso especial (art. 1.030 do CPC) e a aplicação do Tema n. 1.034 do STJ aos arts. 30 e 31 da Lei n. 9.656/1998, mantiveram-se os fundamentos do acórdão recorrido; além disso, a ausência de impugnação dos fundamentos suficientes do acórdão atraiu a Súmula n. 283 do STF, e a denunciação da lide foi corretamente afastada pelo Tribunal de origem por inexistir direito de regresso e pela vedação prevista no art. 88 do CDC.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Inadmissibilidade Híbrida, Tema N. 1.034 Do STJ (recursos Repetitivos), Denunciação Da Lide (art. 125, II, Cpc), Súmula N. 283 Do STF, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Contratual Inadmissibilidade Híbrida Tema N. 1.034 Do STJ (recursos Repetitivos) Denunciação Da Lide (art. 125, Ii, Cpc) Súmula N. 283 Do STF +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO CESP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ quando o óbice da decisão de inadmissibilidade se funda na Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 limitação do conhecimento do recurso especial à matéria inadmitida pelo tribunal de origem (art. 1.030 do CPC)
  3. 3 incidência do Tema n. 1.034 do STJ a respeito dos arts. 30 e 31 da Lei n. 9.656/1998

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, observadas as restrições de conhecimento do recurso especial (art. 1.030 do CPC) e a aplicação do Tema n. 1.034 do STJ aos arts. 30 e 31 da Lei n. 9.656/1998, mantiveram-se os fundamentos do acórdão recorrido; além disso, a ausência de impugnação dos fundamentos suficientes do acórdão atraiu a Súmula n. 283 do STF, e a denunciação da lide foi corretamente afastada pelo Tribunal de origem por inexistir direito de regresso e pela vedação prevista no art. 88 do CDC.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 757-759 na forma do art. 259, § 6º, do RISTJ
  • Negar provimento ao agravo interno