REsp 2145261 - ACORDAO

REsp 2145261 - ACORDAO

Conheceu-se em parte do agravo interno e negou-se-lhe provimento, por entender que as impugnações relativas à aplicação de teses firmadas em recursos repetitivos devem ser manejadas por agravo interno perante o Tribunal de origem, não sendo admissível ressuscitar tais temas na instância especial; as razões do recurso interno encontraram-se dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência das Súmulas n. 182/STJ e 284/STF; fixou-se multa processual nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, em razão da manobra processual; mantiveram-se as consequências relativas à compensação e aos honorários, sendo vedada sua revisão nesta instância quando demandaria reexame...

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI); Agravado: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma, Julgamento Virtual 01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Agravo interno conhecido em parte e improvido
Legal Topics
Inadmissibilidade Híbrida, Recursos Repetitivos, Súmulas, Honorários Sucumbenciais, Compensação, Multa Processual, Súmula 7/stj
Processo Civil Previdência Privada Direito Civil Inadmissibilidade Híbrida Recursos Repetitivos Súmulas Honorários Sucumbenciais Compensação +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)

Agravante

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma, Julgamento Virtual 01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de impugnação da aplicação de tema firmado em recurso repetitivo por meio de agravo interno na origem
  2. 2 Limitação do STJ à análise da matéria residual em caso de decisão de inadmissibilidade híbrida (art. 1.030, I, b, CPC)
  3. 3 Proibição de reiteração do tema repetitivo em agravo nos próprios autos e vedação de manobra processual

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo interno e negou-se-lhe provimento, por entender que as impugnações relativas à aplicação de teses firmadas em recursos repetitivos devem ser manejadas por agravo interno perante o Tribunal de origem, não sendo admissível ressuscitar tais temas na instância especial; as razões do recurso interno encontraram-se dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência das Súmulas n. 182/STJ e 284/STF; fixou-se multa processual nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, em razão da manobra processual; mantiveram-se as consequências relativas à compensação e aos honorários, sendo vedada sua revisão nesta instância quando demandaria reexame...

Court Disposition

Agravo interno conhecido em parte e improvido

Orders

  • Conhecer em parte e negar provimento ao agravo interno
  • Aplicar multa processual de 5% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC