REsp 2105836 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte utilizou indevidamente o agravo em recurso especial para rediscutir matéria que foi inadmitida em razão de precedente firmado em recurso repetitivo; além disso, as razões estavam dissociadas dos fundamentos da decisão agravada e não impugnaram especificamente o fundamento de inadmissão, impondo-se a incidência das Súmulas n. 182/STJ e 284/STF e a aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI); Agravada: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
Legal Topics
Inadmissibilidade Híbrida, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Manobra Processual, Multa Processual, Compensação, Súmulas, Impugnação Específica
Processual Civil Direito Previdenciário Inadmissibilidade Híbrida Agravo Interno Recursos Repetitivos Manobra Processual Multa Processual Compensação +2 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)

Agravante

Banco do Brasil S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno para impugnar aplicação de tema firmado em recurso repetitivo (art. 1.030, I, "b", do CPC)
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando se busca, de forma reflexa, rediscutir matéria uniforme por repetitivo
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte utilizou indevidamente o agravo em recurso especial para rediscutir matéria que foi inadmitida em razão de precedente firmado em recurso repetitivo; além disso, as razões estavam dissociadas dos fundamentos da decisão agravada e não impugnaram especificamente o fundamento de inadmissão, impondo-se a incidência das Súmulas n. 182/STJ e 284/STF e a aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC (fixada no patamar de 2% sobre o valor atualizado da causa)